Assine a Petição Cidadã contra a MP 520/2010 - Diga NÃO à Privataria nas Universidades assine agora

Excelentíssimos Parlamentares do Congresso Nacional:

Os signatários desta petição aberta vêm a público manifestar seu repúdio à Medida Provisória nº 520 editada, no apagar das luzes de 2010, com a finalidade de criar empresa federal que constituirá a central única privada para gerenciar 45 hospitais-escola das Universidades federais brasileiras segundo regras próprias do setor privado para compras e contratos, contratação de pessoal de mais de 20 mil servidores celetistas, alienação de bens, tributação, responsabilidade por danos causados a terceiros, etc.

Na era democrática, a administração pública não pode se pautar em práticas anteriores à Lei Fundamental 1988, mas pelos preceitos inaugurados com a nova ordem constitucional. As universidades devem operar segundo as diretrizes traçadas pelo artigo 207 da Magna Carta, por meio do qual o constituinte assegurou, explicitamente, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial de cada universidade brasileira, além de impor o princípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão.

Ao subtrair o hospital-escola do seio de 45 Universidades federais, a MP 520 mutila estas instituições, afrontando gravemente vários pressupostos constitucionais gerais e específicos que lhes são próprios, em especial a indissociabilidade da extensão, consubstanciada nos serviços médico-hospitalares universais e gratuitos que a escola de medicina presta à população.

Senhores Parlamentares: em face das incoerências e inconstitucionalidades denunciadas por meio desta petição cidadã, a sociedade brasileira pugna pela rejeição integral da MP 520 e manifesta sua vontade e esperança de assistir ao Congresso Nacional mobilizado pela regulamentação da Emenda 29, que há dez anos carece da edição de normas gerais por lei complementar, as quais poderão contribuir, sobremaneira, para a melhoria da qualidade dos serviços e da gestão na área da saúde e escolas públicas de medicina nas três esferas de governo. Ao apreciar a MP 520, vote NÃO à privataria nas unidades de saúde e nos hospitais universitários da rede pública de ensino.

Brasil, janeiro de 2011
Pela Regulamentação da Emenda 29
Por um Brasil de Excelência

Assinam Petição

Facebook assinatura
OU

Se você já se dispõe de uma conta prossiga com o login, caso contrário proceda à inscrição e assinatura preenchendo os campos aqui embaixo.
Nome de usuário, e-mail e senha serão os seus dados da conta, poderá assim assinar outras petições depois de ter prosseguido com o login.

Privacidade nos motores de busca? Você pode usar um apelido:

Atenção o e-mail deve ser válido para que possa validar a sua assi natura, caso contrário será anulado.

Confirmo o registro e aceito Uso e Limitações de Serviços

Confirmo que li a Política de privacidade

Eu concordo com o Processamento de dados pessoais

Painel De Mensagens

Petições relacionadas

Assinam Petição

Facebook assinatura
OU

Se você já se dispõe de uma conta prossiga com o login

Comentário

Confirmo o registro e aceito Uso e Limitações de Serviços

Confirmo que li a Política de privacidade

Eu concordo com o Processamento de dados pessoais

Objetivo assinaturas
56 / 10000000

Assinaturas Recentes

assine a petição

Informações

Marisela PintoDe:
SaúdeIn:
Destinatário petição:
Parlamentares do Congresso Nacional

Apoiadores oficiais da petição:
Sindilegis, Andes, Confelegis, Fenastc, Fenale, Fenalegis, Unasus e outras entidades de classe

Tags

Nenhum tag

Compartilhe

Convide amigos da sua rubrica

Códigos Para A Incorporação De

URL direto

URL para html

URL para fórum sem título

URL para fórum com título

Widgets