Vote SIM à PL 29/2007 sign now

Nós, cidadãos brasileiros, independente de gênero, raça, credo, cor, filiação político-partidária, orientação sexual, plena ou parcialmente capacitados físicamente vimos, através deste abaixo-assinado manifestar nosso pleno apoio à APROVAÇÃO DA PL29/2007, ora em tramitação no Congresso Brasileiro.



Carta dos Direitos do Público

ou "Carta de Tabor"



A Federação Internacional de Cineclubes (FICC), organização de defesa e desenvolvimento do cinema como meio cultural, presente em 75 países, é também a associação mais adequada para a organização do público receptor dos bens culturais audiovisuais.



Consciente das profundas mudanças no campo audiovisual, que geram uma desumanização total da comunicação, a Federação Internacional de Cineclubes, a partir de seu congresso realizado em Tabor (República Tcheca), aprovou por unanimidade uma Carta dos Direitos do Público:



1. Toda pessoa tem direito a receber todas as informações e comunicações audiovisuais. Para tanto deve possuir os meios para expressar-se e tornar públicos seus próprios juízos e opiniões.



Não pode haver humanização sem uma verdadeira comunicação.



2. O direito à arte, ao enriquecimento cultural e à capacidade de comunicação, fontes de toda transformação cultural e social, são direitos inalienáveis.



Constituem a garantia de uma verdadeira compreensão entre os povos, a única via para evitar a guerra.



3. A formação do público é a condição fundamental, inclusive para os autores, para a criação de obras de qualidade. Só ela permite a expressão do indivíduo e da comunidade social.



4. Os direitos do público correspondem às aspirações e possibilidades de um desenvolvimento geral das faculdades criativas. As novas tecnologias devem ser utilizadas com este fim e não para a alienação dos espectadores.



5. Os espectadores têm o direito de organizar-se de maneira autônoma para a defesa de seus interesses. Com o fim de alcançar este objetivo, e de sensibilizar o maior número de pessoas para as novas formas de expressão audiovisual, as associações de espectadores devem poder dispor de estruturas e meios postos à sua disposição pelas instituições públicas.



6. As associações de espectadores têm direito de estar associadas à gestão e de participar na nomeação de responsáveis pelos organismos públicos de produção e distribuição de espetáculos, assim como dos meios de informação públicos.



7. Público, autores e obras não podem ser utilizados, sem seu consentimento, para fins políticos, comerciais ou outros. Em casos de instrumentalização ou abuso, as organizações de espectadores terão direito de exigir retificações públicas e indenizações.



8. O público tem direito a uma informação correta. Por isso, repele qualquer tipo de censura ou manipulação, e se organizará para fazer respeitar, em todos os meios de comunicação, a pluralidade de opiniões como expressão do respeito aos interesses do público e a seu enriquecimento cultural.



9. Diante da universalização da difusão informativa e do espetáculo, as organizações do público se unirão e trabalharão conjuntamente no plano internacional.



10. As associações de espectadores reivindicam a organização de pesquisas sobre as necessidades e evolução cultural do público. No sentido contrário, opõem-se aos estudos com objetivos mercantis, tais como pesquisas de índices de audiência e aceitação



Tabor, 18 de setembro de 1987



Para entender melhor o que embasa nossa campanha em prol da aprovação da PL 29/2007 leia- http://pec.utopia.com.br/tiki-read_article.php?articleId=521

Para ler a íntegra do Projeto de Lei vá em www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=433799 - e, ainda, caso queira ler o substitutivo apresentado pelo Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) baixe o www.camara.gov.br/sileg/integras/529787.doc

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