Votação do PL 189/2010 da Câmara Municipal de São Paulo/SP sign now





Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo,

Nós, abaixo-assinados, solicitamos a aprovação urgente do Projeto de Lei 189/10, que altera a Lei nº 7.169/96, a qual institui mudanças na obtenção do Alvará de Funcionamento, com a principal ferramenta que é a separação do uso e a regularidade da edificação.
O principal fator que impede o funcionamento de empresas na maioria dos imóveis no município de São Paulo (por volta de 90\%) é a falta de regularidade da área construída lançada nos cadastros do IPTU. Muitos imóveis estão em situação irregular na área construída, mas o uso da atividade em funcionamento é permitido na região em que está localizada, o que faz com que a fiscalização cumpra a lei porque o estabelecimento não tem Licença de Funcionamento e aplique multas elevadíssimas, impedindo o prosseguimento da atividade, causando seu fechamento e proporcionando desemprego à população e prejuízos financeiros a seus proprietários.
Consideramos o PL 189/2010 um exemplo de trabalho técnico e organizado que deveria ser seguido como modelo em todas as áreas da administração pública e que, com certeza, terá efeitos extremamente benéficos à economia de nossa cidade.
Nosso pedido reflete as expectativas de micro e pequenas empresas, assim como seus proprietários e funcionários, que há anos vêm enfrentando situações embaraçosas com a legislação, impedindo de desenvolver suas atividades plenamente.
Agradecemos respeitosamente,

Abaixo assinados,


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