Servidores do TSE por um Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu sign now

A fim de regulamentar no âmbito do TSE o "Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País" presente no Art. 96-A da Lei 8.112/90, estou enviando texto propondo a criação do "Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do TSE":

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do TSE


DA DEFINIÃÃO E DOS OBJETIVOS

1 â O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - PPG/stricto sensu (Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado) do TSE tem por objetivos:
I â criar estímulos à qualificação e à elevação do nível de motivação pessoal, de forma que a organização cumpra suas funções com elevados níveis de eficiência, eficácia e efetividade;
II â criar ambiente que favoreça a crítica, possibilitando a transformação da própria Organização;
III â promover o desenvolvimento de pesquisa aplicada no âmbito do TSE, permitindo a solução de problemas por meio da identificação de suas causas e do estabelecimento de soluções inovadoras;
IV â preparar a organização para antecipar-se à ocorrência de problemas complexos, decorrentes da própria dinâmica da sociedade, por meio de metodologias científicas de trabalho, possibilitadas pela formação pós-graduada.

DOS PARTICIPANTES DO PPG/STRICTO SENSU

2 â O PPG/stricto sensu destina-se ao ocupante de cargo efetivo no TSE que se encontrar:
I â em efetivo exercício no TSE;
II â em licença ou afastamento considerado como de efetivo exercício, à exceção dos afastamentos para estudo ou missão no exterior e para o exercício de mandato eletivo.
3 â Não será considerado participante do PPG/stricto sensu o servidor autorizado pela chefia imediata a utilizar horário especial para participar de curso de pós-graduação stricto sensu, por não caracterizar patrocínio desta Autarquia, vez que:
I â o servidor não se submete ao processo seletivo do Comitê de Pós-Graduação (organizado pela COEDE) e não se afasta das suas atividades no TSE;
II â esse procedimento está restrito ao âmbito da unidade onde está lotado o servidor.

DAS INSTITUIÃÃES PROMOTORAS

4 â Será autorizada a participação em cursos de mestrado e doutorado, no País, avaliados com nível de conceito igual ou superior a 5 pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior â CAPES, observado o seguinte:
I â para aferir a evolução das instituições no período entre avaliações poderá ser utilizado o acompanhamento anual realizado pela CAPES;
II â nos casos em que não se registra a oferta de curso no País, com conceito CAPES igual ou superior a 5, as candidaturas poderão ser aprovadas, caso a caso, a critério da COEDE, e de acordo com a necessidade do TSE;
III â para o curso de doutorado, em face da reduzida oferta no País, poder-se-á aceitar outros cursos que não tenham obtido aquele conceito na CAPES;
IV â o Comitê de Pós-Graduação â CPG/COEDE poderá, nos afastamentos previstos no item13 deste documento, analisar e sugerir aprovação, em caráter excepcional, de pleito que se refira à elaboração e defesa de dissertação/tese em instituição que não atenda o requisito de avaliação CAPES de no mínimo 5.

5 - Para realização de curso de pós-graduação no exterior deve ser observado o que segue:
I â para curso de doutorado, devem ser considerados os conceitos atribuídos aos cursos e às instituições, divulgados por publicações especializadas ou oficiais que possam atestar a sua qualidade;
II â somente em caráter de excepcionalidade será autorizada a participação em curso de mestrado, em face da qualidade dos cursos oferecidos no país.

DAS ÃREAS/VAGAS

6 â O número de vagas para os cursos de mestrado e doutorado, nas áreas de interesse do TSE, será fixado pela COEDE, aprovado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, observado o seguinte:

I â a Secretaria de Gestão de Pessoas poderá, a seu critério, divulgar lista não-exaustiva contemplando as linhas de interesse do TSE, com sugestões para subsidiar a escolha de temas para dissertações de mestrado e teses de doutorado;
II â o número de vagas nas áreas de conhecimento (Administração, Ciência da Informação, Biblioteconomia, Comunicação Social, Contabilidade, Direito, Economia, Educação, Estatística, Finanças, Informática, Logística, Matemática, Psicologia Organizacional, Relações Internacionais, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e outras julgadas convenientes pelo TSE) e as linhas de pesquisa de interesse do TSE serão divulgadas pelo COPES, por meio de ordem-de-serviço.

DAS CANDIDATURAS E DO PROCESSO SELETIVO

5-11-7 â Observado o contido no item 2, poderá participar do PPG/stricto sensu o servidor que, cumulativamente:

I â possua nível de conhecimento e formação acadêmica compatíveis com as exigências do curso;
II â esteja livre de restrições decorrentes de desligamento de eventos de treinamento promovidos ou patrocinados pelo TSE;
III â não tenha sofrido penalidades disciplinares nos três anos anteriores à data do início do curso;
IV â não esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar;
V â tenha cumprido o estágio probatório no TSE.

5-11-8 â O candidato deve solicitar sua participação no PPG/stricto sensu mediante o preenchimento de ficha de inscrição padronizada, disponível na Intranet, observado o seguinte:

I â deve anexar os seguintes documentos:
a) currículo;
b) comprovante de matrícula no curso e de aprovação em seu processo seletivo, fornecido pela instituição de ensino;
c) histórico escolar atualizado e/ou declaração da instituição de ensino, que comprove sua situação no desenvolvimento do curso, para candidatos a cursos já iniciados;
d) anteprojeto de dissertação de mestrado ou de tese de doutorado que esteja relacionado com os objetivos estratégicos estabelecidos pelo TSE e que possua viabilidade técnica de aplicação nas funções do TSE;
e) ranking do curso pretendido, publicado em revistas estrangeiras, ou informações oficiais que possam atestar a qualidade da instituição de ensino e do curso pretendido, no caso de cursos no exterior;
II â deve, com a anuência da chefia da unidade de sua lotação, discorrer sobre:
a) a compatibilidade do conteúdo programático com as atividades que vem desempenhando e com as metas estratégicas e funcionais definidas pelo TSE;
b) a possibilidade de aplicação no TSE dos conhecimentos a serem adquiridos;
III â deve protocolizar e encaminhará o processo a COEDE/TSE imediatamente após obter parecer fundamentado da Chefia da Unidade a respeito:
a) da relevância do treinamento para o desempenho das atribuições do requerente e para o TSE;
b) do interesse da unidade relativamente à participação do requerente no curso;
c) do desempenho funcional do requerente.
d) da ordem de prioridade dos candidatos de sua unidade.

9 â O servidor egresso do Programa de Pós-Graduação - PPG, que esteja no período de carência, ou que se encontre afastado pelo programa, poderá candidatar-se a nova modalidade de patrocínio, observado o seguinte:

I â as demais condições do processo seletivo previstas neste capítulo devem ser atendidas pelo servidor;
II â o período da carência, inclusive o remanescente, será cumprido pelo servidor após o novo afastamento;
III â no caso de servidor afastado, sua liberação para o doutorado ficará condicionada à defesa de sua dissertação de mestrado.
IV â o afastamento para o exterior não será concedido quando a servidor encontrar-se em período de carência de curso também realizado no exterior.

10 â O Comitê de Pós-Graduação â CPG/COEDE selecionará as candidaturas mediante exame dos pedidos, oportunidade em que analisará, entre outros, os seguintes aspectos:

I â a compatibilidade entre o curso pretendido, as atividades do servidor e as metas estratégicas do TSE;
II - a experiência profissional;
III - o parecer da chefia da unidade onde localizado o servidor;
IV â o cumprimento do regulamento do Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu e Lato Sensu, caso o candidato tenha participado em outra modalidade do programa;
V â o anteprojeto de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, inclusive se o tema a ser desenvolvido pelo pleiteante está entre as linhas de maior interesse divulgadas anualmente pela COPES, ou se, mesmo não estando, poderá ter aplicabilidade no TSE;
VI â a possibilidade de afastamento inferior ao máximo permitido, nos casos de cursos em andamento quando do processo seletivo;
VII â a efetiva possibilidade de aposentadoria do servidor durante o afastamento ou durante o período de carência.

PRAZOS E FORMAS DE AFASTAMENTO

11 â O afastamento dar-se-á pelos prazos e formas a seguir:

I â até 24 meses, no caso de mestrado, aí incluídos 6 meses para a elaboração da dissertação;
II â até 48 meses, no caso de doutorado, aí incluídos 18 meses para a elaboração da tese;
III â até 12 meses, no caso de pós-doutorado.

12 â O participante do PPG/stricto sensu, em nível de mestrado, que for selecionado por instituição de ensino para realizar curso de doutorado, pode solicitar transformação do afastamento de mestrado para doutorado, desde que:

I â tenha cumprido tempestivamente todas as obrigações perante o PPG;
II â tenha seu pedido, instruído com a seguinte documentação, analisado pela COPES e pelo CPG/COEDE:
- parecer do orientador acadêmico;
- comprovante de seleção;
- anteprojeto de tese;
III â seja referido pedido analisado pela COPES e pelo CPG/COEDE e deliberado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;
IV â seja incluído no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses para o afastamento, o tempo destinado inicialmente ao mestrado.

13 â A critério da Secretaria de Gestão de Pessoas, pode ser concedido afastamento em caráter especial, e sem oneração do número de vagas para o ano, para elaboração de dissertação ou tese, desde que, cumulativamente:
I â haja interesse do TSE, manifestado pelo chefe da unidade e com o conhecimento e aprovação do coordenador da área;
II â o servidor não tenha participado do PPG/stricto sensu para obtenção dos créditos do referido curso;
III â o pleito atenda, no que couber, todas as demais exigências do PPG/stricto sensu;
IV â o prazo não seja superior a:
a) 4 (quatro) meses para elaboração de dissertação de mestrado;
b) 12 (doze) meses para elaboração de tese de doutorado.

DAS CONDIÃÃES DE PARTICIPAÃÃO

14 â O afastamento para participar de cursos de mestrado e doutorado no exterior ou no País dar-se-á com ônus limitado, não sendo devidas ao servidor durante o afastamento:
I â retribuição de função comissionada de que seja titular, observado o seguinte:
a) o servidor será dispensado da função comissionada de que seja titular, pela autoridade competente, a partir do primeiro dia do afastamento, quando este for superior a 180 dias;
b) o servidor poderá ser dispensado da função comissionada de que seja titular, a critério da autoridade competente, quando o afastamento for inferior ou igual a 180 dias;
II â a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo ou outras vantagens não previstas neste capítulo.

15 â A autorização do afastamento ficará condicionada ao retorno do servidor ao TSE, nos casos em que o selecionado possuir a situação funcional de licenciado ou afastado de que trata o item 2-II.

16 â Ao servidor autorizado a participar do Programa de Pós-Graduação/ Stricto Sensu, quando do seu afastamento, passará a integrar o Quadro Especial-QUESP, exceto nos afastamentos especial previstos no item 13, e ser-lhe-ão assegurados:

I â contagem de tempo de serviço para todos os efeitos regulamentares, exceto férias;
II â percepção, durante o período de afastamento, das seguintes parcelas de sua remuneração:
a) vencimento básico;
b) GAJ;
c) gratificação de qualificação, de que seja detentor na data de seu afastamento;
d) adicional por tempo de serviço, se for o caso;
e) vantagem de décimos incorporados, se for o caso;
f) auxílio-alimentação.
III â assistência pré-escolar;
IV â participação do servidor e de seus dependentes como beneficiários do Programa de Assistência à Saúde e Assitência Farmcêutica dos Servidores do TSE.

17 â No que se refere às férias, o servidor:

I â deve utilizar o saldo de férias existente antes do início do afastamento, vedada sua acumulação em qualquer hipótese;
II â não faz jus a aquisição ou à concessão de férias durante o período do afastamento;
III â faz jus às férias relativas ao ano em que retornar.

18 â Durante a participação no Programa de Pós-Graduação/stricto sensu, o servidor:

I â ficará, enquanto afastado, vinculado administrativamente a COPES;
II â terá sua avaliação de desempenho efetuada pelo COPES, nas condições estabelecidas em regulamento específico de avaliação de desempenho dos servidores do TSE;
III â deverá comunicar-se com a COPES, em todos os assuntos relacionados ao curso;

19 â Nos afastamentos ao amparo do Programa de Pós-Graduação stricto sensu, o servidor deve:

I â assinar Termo de Concordância e de Compromisso;
II â arcar com eventuais taxas de matrícula, anuidades e materiais escolares.
III â retornar às atividades no TSE, imediatamente após:
a) o fim do afastamento concedido; ou
b) a defesa da dissertação/tese, quando esta ocorrer de forma antecipada ao término do período do afastamento.

OBRIGAÃÃES DO PARTICIPANTE DO PPG/stricto sensu

20 - .São obrigações do pós-graduando:

I â comunicar, de imediato, a COPES, qualquer alteração de endereço, telefone e/ou endereço eletrônico;
II â cumprir integralmente o programa do curso e informar a COPES eventuais dificuldades para cumprimento dos prazos e outros problemas de natureza acadêmica;
III â prestar quaisquer informações, relacionadas ao curso, solicitadas pelo COPES;
IV â comunicar ao COPES, antes e durante o afastamento, o recebimento de qualquer auxílio financeiro a título de bolsa de estudo, informando a fonte e o valor;
V â submeter a COEDE, para manifestação, cópia de trabalhos selecionados para apresentação em congressos, seminários, encontros e eventos similares ou publicados em revistas e jornais nacionais ou estrangeiros;
VI â informar a COPES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a participação em programa de intercâmbio internacional entre a instituição de ensino brasileira à qual está vinculado e a Instituição estrangeira, de modo que possa ser obtida autorização formal para o afastamento do País;
VII â dedicar-se exclusivamente ao curso, ficando proibido seu envolvimento em quaisquer outras atividades profissionais não relacionadas com o objeto do curso, salvo no interesse exclusivo do TSE, por este manifestado expressamente;
VIII â obter média mínima estabelecida pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (conceito MS ou equivalente);
IX â preencher o formulário âPlano de Cursoâ, conforme modelo disponibilizado na Intranet e devolvê-lo a COPES antes do término do primeiro semestre letivo, a fim de que aquela unidade estabeleça parâmetros de acompanhamento e cobrança do que foi previamente planejado;
X â apresentar, 30 (trinta) dias após o final de cada semestre letivo, relatório de suas atividades, em formulário específico disponibilizado pela COEDE, acompanhado de cópia do histórico escolar atualizado e dos trabalhos acadêmicos que julgar relevantes, acrescentando avaliação pessoal do curso (grade curricular, qualidade, corpo docente, programa desenvolvido, entre outros aspectos);
XI â mencionar no relatório semestral de que trata o inciso anterior os seguintes aspectos:
a) relação das disciplinas cursadas, com o respectivo conteúdo, e metodologia de ensino;
b)informações sobre a realização de monografias, pesquisas, visitas, estágios e outros eventos;
XII â escolher o tema da dissertação ou tese, observado o seguinte:
a) o tema escolhido deve estar preferencialmente dentre os temas divulgados pelo TSE;
b) o tema não contemplado na lista deve ser previamente submetido a COEDE, para manifestação;
c) qualquer redirecionamento da dissertação ou tese somente será possível mediante aprovação formal dos orientadores acadêmico e do Comitê de Pós-Graduação-CPG/COEDE, observado o prazo total, previsto neste capítulo, para o afastamento.
XIV â submeter a COPES, para posterior encaminhamento, caso seja necessário, ao CPG/COEDE e ao coordenador da área mais relacionada com o tema:
a) o projeto de dissertação de mestrado, até o término do terceiro semestre do afastamento, acompanhado de manifestação do orientador acadêmico, inclusive com ciência, sugestões e críticas do orientador;
b) o projeto de tese de doutorado, até o término do quarto semestre do afastamento, acompanhado de manifestação do orientador acadêmico, inclusive com ciência, sugestões e críticas;
XV â apresentar requerimento, até 40 dias antes do final do afastamento, indicando até 3 unidades, em ordem de prioridade e com justificativas, onde possa melhor aplicar os conhecimentos, anexando cópia da dissertação ou da tese, mesmo que esta não tenha sido entregue na instituição de ensino;
XVI â fazer apresentação presencial sobre a dissertação/tese, sempre que determinada pelo TSE;
XVII â acatar a decisão de localização definida pelo TSE;
XVIII â indenizar o TSE dos valores despendidos com o seu afastamento, nos casos previstos neste capítulo.

21 â Após o fim do afastamento o participante do PPG/stricto sensu fica obrigado a:

I â apresentar a COEDE, na data do retorno, cópia da dissertação/tese e o comprovante da sua entrega na instituição de ensino;
II â apresentar a COEDE, no prazo máximo de trinta dias do seu retorno, relatório final contendo as seguintes informações:
a) â comentário sobre o curso;
b) â previsão do prazo necessário a obtenção do título de mestre ou de doutor;
c) â manifestação sobre a instituição freqüentada, inclusive metodologia de ensino, bem como sobre os conhecimentos adquiridos;
d) â demonstração da utilidade desses conhecimentos para os serviços do TSE e plano para sua aplicação;
e) â validade do treinamento para atingimento das metas funcionais e estratégicas definidas pela Unidade de lotação, ou Coordenadoria ou Secretaria;
III â apresentar a COEDE, no prazo máximo de 4 meses, contados da data da entrega da dissertação/tese na instituição de ensino, documento comprobatório da defesa de dissertação ou tese e histórico escolar final, sem prejuízo do contido no item 26;
IV â apresentar a COEDE, no prazo máximo de 2 meses, contado da defesa, sua dissertação ou tese para encadernação e encaminhamento à Biblioteca do TSE;
V â permanecer em efetivo exercício no TSE, imediatamente após o retorno, por período igual ao da duração do afastamento (período de carência), ressalvado o contido no item 9;
VI â divulgar no âmbito do TSE os conhecimentos adquiridos, de acordo com orientação da COPES.

DA LOCALIZAÃÃO DO SERVIDOR

22 â Na localização do servidor serão adotadas as seguintes providências:

I â a COPES e o CPG/COEDE examinarão a documentação de que trata o item 20-XV;
II â a COPES encaminhará a proposta de localização:
a) para deliberação conjunta das Secretarias do Tribunal, nos casos em que a localização proposta ocorrer para unidades de diferentes áreas;
b) para deliberação pela SGP, no caso em que a localização proposta ocorrer para unidades de uma mesma área;
III â poderá ser exigida ao servidor a apresentação presencial do seu trabalho para subsidiar a decisão da sua localização.

DAS CONSEQÃÃNCIAS POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO PPG/stricto sensu

23 â O descumprimento da regulamentação do Plano de Pós-Graduação stricto sensu e das obrigações previstas no Termo de Concordância e de Compromisso:

I â implicará prejuízo à avaliação de desempenho do servidor, com reflexos em seu desenvolvimento na Carreira;
II â autorizará o TSE a determinar o retorno imediato do pós-graduando à sua Unidade de origem, no caso de o descumprimento decorrer:
a) de desempenho insatisfatório durante dois semestres consecutivos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo item 20-VIII;
b) da não remessa dos relatórios semestrais por dois semestres consecutivos;
c) do desligamento do curso, abandono ou reprovação.
III â autorizará o TSE a exigir a indenização dos valores despendidos com o afastamento, nos casos em que o descumprimento implicar:
a) o retorno imediato do pós-graduando decorrente de uma das condições previstas no inciso anterior;
b) o desligamento do programa por motivo de aposentadoria ou exoneração a pedido;
c) a falta de apresentação, no seu retorno, da cópia da dissertação/tese e do comprovante do recebimento pela instituição de ensino;
IV â poderá ensejar, a critério do chefe da SGP, o exame do assunto sob o aspecto disciplinar.

DA RESPONSABILIZAÃÃO DO SERVIDOR

24 â O TSE exigirá a indenização da despesa havida com o afastamento do servidor:

I â na ocorrência de um dos fatos previstos no item 23-III;
II â na concessão de licença para tratar de interesse particular ou licença incentivada sem remuneração, se concedida antes de decorrido igual período de duração do afastamento, contado a partir do retorno do servidor ao TSE;

DA INDENIZAÃÃO

25 â O servidor deve indenizar o TSE o total das despesas havidas com o seu afastamento, nas seguintes condições:

I â a indenização será parcelada na forma do art. 46 da Lei 8.112/90:
a) quando o retorno do pós-graduando ao TSE decorrer em uma das condições previstas no item 23-II;
b) na hipótese de concessão de aposentadoria voluntária durante a realização do curso ou antes do término do período de carência previsto, neste capítulo, para o afastamento;
c) na falta de apresentação, no seu retorno, da cópia da dissertação/tese e do comprovante do recebimento pela instituição de ensino, observado o contido no item 26;
II - a indenização será feita na forma do art. 47 da Lei 8.112/90, se for concedida:
a) licença para tratar de interesses particulares ou licença incentivada sem remuneração;
b) exoneração, salvo se para exercer outro cargo público federal.

26 â No caso de o servidor afastado pelo PPG/stricto sensu não apresentar cópia da dissertação/tese e do comprovante do seu recebimento pela instituição de ensino, a que se encontra obrigado pelo regulamento do Programa e pelo Termo de Compromisso e Concordância, ser-lhe-á descontado, na forma do art. 46 da Lei 8.112/90 e a partir do mês seguinte ao seu retorno:

I - indenização correspondente ao período integral que lhe fora destinado para elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, quando do seu afastamento;
II â indenização correspondente ao período integral do afastamento para pós-doutorado;
III â indenização correspondente ao período integral do afastamento especial de que trata o o item 13;
IV â o desconto cessará a partir do mês em que o servidor cumprir a referida obrigação para com o TSE.

27 â Nos casos em que a indenização prevista no item 25 venha a ocorrer dentro do período da carência, esta será devida proporcionalmente ao período complementar da carência, deduzido, se for o caso, eventual saldo originário da aplicação do disposto no item 26.

28 â Em hipótese alguma, a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de licença incentivada sem remuneração, de aposentadoria ou de exoneração exime o servidor da indenização a que estiver obrigado em decorrência do descumprimento da regulamentação do PPG/stricto sensu.

DA SUSPENSÃO/INTERRUPÃÃO DO AFASTAMENTO

29 â Se durante o período do afastamento ao amparo do PPG/stricto sensu houver ocorrências que gerem a concessão de licença-saúde por prazo superior a 30 dias consecutivos ou licença a gestante, o servidor deve requerer a COPES a suspensão da contagem do prazo de afastamento pelo mesmo período da ocorrência, observado, ainda, que:

I â se o pós-graduando ou algum de seus familiares diretos (cônjuge ou filhos) vier a ser acometido de doença que impeça a continuidade de seu curso, o fato deverá ser comunicado imediatamente a COPES, que examinará a ocorrência à luz da legislação vigente, proferindo decisão a respeito para orientação do servidor;
II â ocorrências que venham a interromper o curso (greve, recesso e outras situações imprevistas) devem ser comunicadas formalmente pelo pós-graduando a COPES, que examinará a questão à luz da legislação vigente, proferindo decisão a respeito para orientação do servidor.

DA PUBLICAÃÃO/DIVULGAÃÃO

30 â A autorização do afastamento de servidor para participar do PPG/stricto sensu deve ser publicada:

I â em Portaria do TSE, no caso de a sua participação no programa implicar afastamento para curso no País;
II â no Diário Oficial, na forma da legislação vigente, no caso de a sua participação no programa implicar afastamento para curso no exterior.

31 â A dissertação ou tese pode ser divulgada em publicações, seminários e congressos internos, observado que, no caso de publicações externas e de seminários nacionais ou internacionais, a divulgação depende de prévia autorização do Chefe da SGP ou autoridade por ele delegada.

32 â A divulgação no âmbito do TSE dos conhecimentos adquiridos pelo servidor será feita de acordo com orientação da COPES e COEDE.

DO AFASTAMENTO SEM ÃNUS

33 â A critério da SGP, o servidor pode participar do Programa de Pós-Graduacão/Stricto Sensu mediante afastamento sem ônus, observado, além das disposições deste capítulo, que:
I â a participação do servidor não onera o número de vagas destinadas ao Programa de Pós-Graduacão/ Stricto Sensu;
II â o recolhimento dos encargos previdenciários (PSSS), para fins de contagem de tempo de contribuição, ficam a cargo do servidor;
III â o servidor deve assinar Termo de Concordância e de Compromisso, que deverá ser adaptado à situação.

DISPOSIÃÃES FINAIS

34 â As alterações das regras estabelecidas neste capítulo, do Termo de Concordância e de Compromisso, os casos omissos, bem como a aplicação das sanções aqui previstas serão de competência da SGP ou autoridade por ele delegada.

Base Legal e Regulamentar: Lei 8.112/1990, Lei 11.907/2009.




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