Reivindicando as ConvocaГГes do Concurso CEF 2004 sign now

Considerando a aГГo civil pГєblica ajuizada perante a MM. 8ВЄ Vara do Trabalho de BrasГlia - DF, tombada sob o nВє 00472-2001-008-10-00-8, julgada procedente em parte вpara o fim de declarar a ilicitude da terceirizaГГo entabulada pela Empresa PГєblica в Caixa EconГmica Federalв (referente a todas as agГЄncias do paГs, onde o back office ou caixa rГpido sГo oferecidos como serviГos Г clientela) e no de arrecadaГГo de crГditos localizado em BrasГlia - DF (limitado o reconhecimento da ilicitude apenas ao setor especГfico da filial da Capital da RepГєblica), condenando-se a demandada Гs obrigaГГes de fazer consistentes em rescindir todos os contratos irregularmente celebrados com as empresas prestadoras de serviГos, no prazo de 90 (noventa) dias apГіs o trГnsito em julgado da presente decisГo, alГm de somente utilizar como mГo-de-obra em suas atividades finalГsticas empregados de seu quadro prГіprio de pessoal, devidamente contratados em conformidade com os ditames constitucionais do art. 37, II, da Cartaв. Suprema, sob a pena de pagamento de multa, a tГtulo de astreintes, no valor de R$ 10.000,00 por cada dia de descumprimentoв;

tal decisГo foi confirmada pela EgrГgia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da DГcima RegiГo.

Contudo existem outras aГГes civis pГєblicas ajuizadas e vГrios Procedimentos InvestigatГіrios em diversas Procuradorias Regionais do Trabalho, envolvendo o tema da terceirizaГГo irregular, inclusive relativamente Г contrataГГo de trabalhadores nos termos da Lei nВє 6.019, de 3 de janeiro de 1974.



Dessa feita, foi acordado entre o MinistГrio PГєblico do Trabalho da 10ВЄ RegiГo, representado pela Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simon, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da DГcima RegiГo, Dr. Ronaldo Curado Fleury, pelo Coordenador de Combate Гs Irregularidades Administrativas na AdministraГГo PГєblica, Dr. FГbio Leal Cardoso, pelo Coordenador de Combates Гs Fraudes nas RelaГГes de Emprego, Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, e pelo Procurador do Trabalho Dr. Joaquim Rodrigues Nascimento, e a Caixa EconГmica Federal, ora representada pela Diretora junto Г Vice-PresidГЄncia de LogГstica e GestГo de Pessoas в VILOG, Sra. Diva de Souza Dias e o Vice-PresidГЄncia de LogГstica e GestГo de Pessoas в VILOG, Dr. Paulo Roberto PaixГo BretГs, o Termo de Ajuste de Conduta 062/2004, em 30/06/2004, na qual a CEF se compromete a agir de acordo com as leis trabalhistas, sob pena de multa, tal como dispГe o art. 5Вє, В 6Вє da Lei 7.347/1985.



O termo de ajuste e conduta 062/2004, expressamente traz em suas clГusulas que a contrataГГo de empregados para o exercГcio de atividades-fim da CAIXA e mesmo para as atividades-meio que exijam pessoalidade e subordinaГГo jurГdica somente serГ efetuada mediante prГvia aprovaГГo do candidato em concurso pГєblico, nos termos do art. 37, incisos I e II, da ConstituiГГo Federal.

Sendo consideradas atividades-fim todas aquelas decorrentes dos objetivos sociais da CAIXA, previstas no artigo 5Вє do Decreto nВє 5.056, de 29 de abril de 2004, publicado no DiГrio Oficial da UniГo em 30 de abril de 2004 (Estatuto da CAIXA) e o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a mera contrataГГo de trabalhadores por empresa interposta Г ilegal, salvo nos casos de contrataГГo temporГria regida pela Lei nВє 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Destarte, a CEF comprometeu-se a implementar Plano de AГГo para adequaГГo da terceirizaГГo em que atГ o ano de 2007 nГo teria mais terceirizados ocupando funГГes ou cargos que deveriam jГ estar sendo ocupados pelos aprovados em concurso pГєblico conforme taxativamente traz a Carta Magna, nos moldes do Anexo, que passa a fazer parte integrante do referido Termo de Ajuste de Conduta.



Diante do exposto, percebe-se uma grave violaГГo a ConstituiГГo Federal do art. 37, que expressamente determina para investidura em cargo ou emprego pГєblico a necessidade de aprovaГГo prГvia em concurso pГєblico de prova ou provas e tГtulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Nesse sentido, o STF editou a sumula 685 вГ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prГvia aprovaГГo em concurso pГєblico destinado ao seu provimento, em cargo que nГo integra a carreira na qual anteriormente investidoв.



Importante tambГm, ressaltar que, a partir da ConstituiГГo de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso pГєblico nГo mais se limita Г hipГіtese singular da primeira investidura em cargos, funГГes ou empregos pГєblicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observГncia compulsГіria, inclusive Гs hipГіteses de transformaГГo de cargos e a transferГЄncia de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas da prГvia realizaГГo do concurso publico de provas ou de provas e tГtulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviГo pГєblico, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daquele nos quais ele foi legitimamente admitido. Dessa forma, claro o desrespeito constitucional para as investiduras derivadas de provas e tГtulos e da realizaГГo de concurso interno, por Гіbvia ofensa a principio isonГmico, de acordo 37, II, da C.F.



HГ obscuridade nos processos de terceirizaГГo, sendo notГіria a situaГГo em todas agГЄncias e departamentos das irregularidades de empregados que se mantГm nos cargos, mesmo contrariando o que seria a nossa Lei MГxima, indignados pela falta de respeito Гs pessoas que como nГіs estudamos, para conseguirmos ГЄxito no certame nos dedicamos, abdicamos de rendimentos empregatГcios, muitos de nГіs pais e mГes de famГlia, se encontram hoje desempregados, esperando que ao menos se faГa cumprir o que consideramos de mais valorativo num Estado DemocrГtico de Direito, uma vez que nos sentimos tolhidos destes.

Imploramos que se faГa justiГa, posto que, Г de iniciativa do MPT, cumpra-se o determinado TAC, porque que seria mais uma vergonha prorrogar as INCONSTITUCIONALIDADES o que ao nosso ver nunca deveria existir, principalmente partindo de empresas pГєblicas que Г patrimГnio da UniГo, portanto nosso patrimГnio.

Sentimos-nos burlados, ainda mais ao nos depararmos com toda uma situaГГo de irregularidades, ilegalidades, ilegitimidades, estamos nГіs mais uma vez assistindo de вcamaroteв a perpetuaГГo da violaГГo Constitucional.

Pois, o вaditivoв a este TAC 062/2004, que data de 06/11/2006, prorroga o prazo para a Caixa EconГmica Federal cumprir com as demissГes dos trabalhadores terceirizados, premiando a Fenadados, representada por вCarlos Alberto Valadares-Gandola, presidente; Marco Aparecido, diretor Administrativo e Financeiro; Marthius SГvio Lobato, consultor jurГdico; e Susidarlen Ribeiro, do Sindpd/PRв,.cuja assinatura aconteceu na sede da Procuradoria Regional do MinistГrio do Trabalho da 10ВЄ RegiГo, em BrasГlia (DF), ferindo assim a clГusula quarta do mesmo вTACв, no que se refere a implementar o Plano de AГГo, protelando assim a decisГo de se cumprir os ditames constitucionais do art. 37, II, da Carta Suprema, portanto solicitamos a nulidade do referido aditivo, por considerarmos alГm de ilegal, imoral e solicitamos urgentemente a aceleraГГo das contrataГГes dos aprovados no concurso pГєblico que a Caixa EconГmica Federal realizou no ano de 2004, pois nas cidades brasileiras, as agГЄncias se encontram em situaГГo vergonhosa, filas dobrando quarteirГes, e pessoas nГo habilitadas, (pois nГo passaram por concurso pГєblico)para atender aos usuГrios, sendo que pessoas habilitadas esperam suas convocaГГes, lembramos que, nГo temos nada contra os "terceirizados, sГі estamos reivindicando nossos direitos".

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MinistГrio PГєblico do Trabalho - Caixa EconГmica Federal

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