Projeto de Lei de Iniciativa Popular para o Incentivo ao Transporte Coletivo e de Propulsão Humana sign now

Nós, cidadãs e cidadãos abaixo-assinados, exigimos através deste a criação de uma Lei de Iniciativa Popular a fim de dar prioridade e estabelecer percentuais mínimos para os investimentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em transporte público coletivo e infraestrutura para bicicletas.

Segundo a EPTC, 1 milhão de pessoas utilizam o transporte coletivo diariamente na capital gaúcha, mais 200 mil passageiros da região metropolitana e trinta mil viagens diárias de bicicleta. Porém a sensação que se tem ao tentar utilizar um destes tipos de transporte é que o município não investe proporcionalmente nestas formas de transporte.

Acreditamos que a tal medida ajudará a solucionar o caos no trânsito da cidade e tornar a cidade mais agradável, mais segura e menos poluída.

Projeto de Lei de Incentivo ao Transporte Público Coletivo e de Propulsão Humana

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre fica obrigada a dedicar no mínimo 60\% do seu orçamento destinado a transporte e obras viárias em obras que priorizem o transporte público coletivo e 7\% em obras que priorizem a circulação de veículos de propulsão humana.

Art.1º O volume de verbas aplicadas no transporte público coletivo deve ser igual ou superior à proporção do total de viagens deste em relação aos outros modais, não podendo ser inferior a 60\% do total de investimentos em transporte e viação.
§ 1º Não são consideradas nesta soma obras em vias compartilhadas com automóveis particulares.
§ 2º O volume total de verbas aplicadas no transporte público coletivo só poderá ser inferior a 60\% do orçamento dedicado a transporte e obras viárias se o total de investimentos em transportes de propulsão humana for superior a 20\% e somente para se investir mais neste setor, neste caso o total de investimentos em obras que beneficiem automóveis particulares não poderá exceder 20\%.

Art. 2° O volume de verbas aplicadas em obras de infraestrutura e incentivo a transportes de propulsão humana deve ser igual ou superior à proporção do total de viagens deste em relação aos outros modais, não podendo nunca ser inferior a 7\% do total de investimentos em transporte e viação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sign The Petition

Sign with Facebook sign_with_twitter
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook sign_with_twitter
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal reached !
300 / 100

Latest Signatures

browse all the signatures

Information

Hester DuarteBy:
MusicIn:
Petition target:
Câmara Municipal de Porto Alegre

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets