Projeto de lei - Código Civil - Pensão alimentícia sign now

Projeto de lei nº , de 2010.
Altera os artigos de nº 1694 a 1708 da lei nº 10.406.



Artigo 1º. O artigo 1694 passa a ter a seguinte redação:

"Podem os pais, filhos, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."



Artigo 2º. O artigo 1695 passa a ter a seguinte redação:

......
"Parágrafo 1º podem solicitar alimentos:

a)pais com idade igual ou superior a 60 anos que não disponham de condições necessárias à sua própria sobrevivência.

b) cônjuges

c) filhos com idade até 18 anos

d) ex-cônjuge declarado por perícia médica oficial incapaz ou inapto para o trabalho, cuja inaptidão tenha sido causada por fato ocorrido anteriormente ao casamento ou durante o mesmo

e) filhos com idade a partir de 18 anos completos, declarados, por perícia médica oficial, incapazes ou inaptos para o trabalho, cuja inaptidão tenha sido causada por fato ocorrido antes de completados os 18 anos.

Parágrafo 2º o valor dos alimentos é limitado a 30\% dos rendimentos líquidos da pessoa responsável por prestá-los.

Parágrafo 3º o valor dos alimentos não ultrapassará R$1.620,00 por beneficiário, exceto quando o beneficiário dos alimentos apresentar necessidades especiais que justifiquem a extrapolação deste teto.

Parágrafo 4º no caso previsto no parágrafo 1º alínea c, a ação de alimentos contemplará, simultaneamente, a guarda compartilhada prevista na lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008.



Artigo 3º. Veta-se o artigo 1696



Artigo 4º Veta-se o artigo 1697



Artigo 5º Veta-se o artigo 1698



Artigo 6º Veta-se o artigo 1700



Artigo 7º O Artigo 1701 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1701 ..........

Parágrafo 1º Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

Parágrafo 2º A pessoa obrigada a suprir alimentos e o beneficiário dos mesmos poderá solicitar os comprovantes de aplicação dos créditos em favor do alimentando referentes aos últimos seis meses.

Parágrafo 3º A aplicação indevida ou não aplicação dos recursos constitui-se crime contra o beneficiário dos alimentos.

pena - detenção de seis meses a dois anos e pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor aplicado indevidamente ou não aplicado.



Artigo 8º Veta-se o artigo 1702



Artigo 9º O Artigo 1703 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1703 ......

Parágrafo único o valor dos alimentos respeitará o contido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1695.



Artigo 10º Veta-se o artigo 1704



Artigo 11º O Artigo 1705 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1705 ......

Parágrafo único o valor dos alimentos respeitará o contido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1695.



Artigo 12º Veta-se o parágrafo único do Artigo 1708



Artigo 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Artigo 14º Revogam-se as disposições em contrário.






Justificativas


A presente proposta de alteração da lei nº 10.406 tem por finalidade adequar o normativo legal vigente ao contexto da sociedade brasileira atual, reforçando o caráter social da pensão alimentícia e evitando os abusos que ocorrem frequentemente no que tange a este tema.

A inclusão dos pais de idade igual ou superior a 60 anos se faz necessária para evitar o abandono de pais idosos à própria sorte, muitos dos quais não encontram qualquer amparo dos filhos e de outros parentes.

A extensão da possibilidade de arcar com ônus de pensão alimentícia a todos os parentes, seja em grau ascendente, descendente ou lateral não se justifica. Retirar este ônus dos pais e dos filhos apenas incentiva a falta de planejamento familiar, além de punir com prisão, injustamente, pessoas que nada têm a ver com a imprudência de seus parentes e que se recusam a realizar tal pagamento.

De igual modo, na atual sociedade, onde homens e mulheres podem competir em igualdade de condições no mercado de trabalho para garantir a própria sobrevivência, não se justificam os pedidos de pensão de um ex-cônjuge ao outro, não se justifica o pedido de alimentos sob o pretexto de que a condição econômica de um é superior, exceto nos casos em que, explicitamente, um dos ex-cônjuges, realmente, seja inapto para o trabalho.


A mesma justificativa se aplica aos filhos maiores de 18 anos, capazes e com aptidão para o trabalho. Não há justificativa para o pagamento de alimentos a um jovem que já se encontra apto para o mercado de trabalho. Sabemos que existem pais que sentem satisfação em manter seus filhos já maiores para que os mesmos possam estudar, e tal comportamento é louvável. O que não pode ocorrer é que este pagamento seja imposto por lei e sob pena de prisão, como ocorre com a atual legislação.

É importante frisar que, uma vez tendo a pensão alimentícia caráter social e não punitivo, não se justifica a ação de alimentos dissociada da ação de guarda compartilhada. De outro modo, o responsável pelo pagamento de alimentos acaba sendo reduzido a mero pagador, perdendo a imagem de "pai" ou "mãe". Ressaltem-se, aqui, os casos em que o pai é requerido a pagar pensão a filhos tidos fora do casamento.

Os trechos em que se cita "culpa", "comportamento indigno", etc. devem ser vetados, uma vez que a pensão não pode ser, em hipótese alguma, ser considerada punição para adultério. Adultério é, sim, uma infração gravíssima e tem sido a maior causa de destruição de famílias no atual contexto brasileiro. O que não pode ocorrer é a punição desta falta com pagamento de pensão. O adultério deveria ser reprimido pela legislação vigente de outra forma.

A limitação do valor a 30\% dos rendimentos líquidos já encontra respaldo na jurisprudência. O projeto visa apenas oficializar o que já vem sendo decidido nos tribunais de justiça de todo o país. A limitação do valor visa evitar abusos com relação à pensão alimentícia, em que representantes legais dos beneficiários acabam se aproveitando do poder econômico do responsável pelos alimentos para obter benefício próprio, distorcendo o real caráter dos mesmos.

A fiscalização da devida aplicação dos créditos justifica-se tendo em vista os abusos ocorridos no que diz respeito às pensões, quando o representante legal se utiliza do valor destinado ao representado para proveito próprio, contrariando o caráter social do pagamento. Tipificar este comportamento como crime visa criar mecanismos de pr

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