População do DF requer do STF a legalidade do PDOT sign now

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em 20 de abril de 2009 apresenta inúmeras irregularidades formais e materiais como ausência de mapas georeferenciados; violação ao direito de gestão participativa do uso e proteção do solo previsto no Estatuto das Cidades (já que nem todo o material produzido foi levado ao conhecimento da sociedade); reduções drásticas das áreas de proteção de mananciais e violação de competências legais no que tange à apresentação de emendas ao projeto.

Assim, a população do DF manifesta-se insatisfeita com a medida de segurança concedida em 24 de abril pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Gilmar Mendes, que desconsiderou as irregularidades e ilegalidades presentes no documento e permitiu ao Governador do DF sancionar o PDOT.

Os cidadãos que aqui assinam requerem que no julgamento final a ser realizado no Plenário do STF sejam respeitados o direito à gestão participativa da cidade, o direito difuso à cidade sustentável e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prevalecendo, portanto, o entendimento de que devem ser retomados os debates do PDOT na CLDF em respeito às exigências legais.

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
50 / 100

Latest Signatures

browse all the signatures

Information

Carl GouldBy:
TelecommunicationsIn:
Petition target:
Supremo Tribunal Federal - STF

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets