Plano 35 Controlado da Claro sign now

Se você contratou a Operadora de Telefonia Movel Claro com o plano de R$ 35,00 com bloqueio de conta (Plano 35 Reais Controlado) e teve a desagradável supresa de ser cobrado indevidamente pela Claro, una-se a nós para podermos abrir um processo coletivo contra a Claro e ganharmos peso nesta batalha.


Pra quem não está entendendo eu explico. Esse plano funciona (ou deveria fuincionar) assim: Você paga R$ 35,00 por mês, e fala os 35 Reais. Se passar esse valor, seu celular vira um pré-pago, ou seja, vc só fala se comprar um cartão.


O problema é que após muito tempo sem receber contas eles e alguns recebendo contas que dizem que foram gastos menos de R$ 35,00 mensais, eles enviam contas com valores absurdos combrando acumuladamente por ligações que deveriam ter sidas bloqueadas. Quem tem claro pós sabe do que estou falando.


Quando se liga para o antedimento, dizem que o plano 35 reais "ainda não estava funcionando" ou "não entrou em vigor em sua região" por isso o celular foi bloqueado.


Una-se e preencha seus dados (estes dados não serão tornados públicos) para que possamos entrar em contato e tomar as devidas providências. Já contei o PROCON-PR, o Ministério Público, Advogados e a Imprensa. O melhor a fazermos é juntar as pessoas que se sentem lesadas e fazer um grande barulho. Isto é um desrespeito às leis brasileiras, aos consumidores, aos clientes desta empresa e a todo povo brasileiro que tem seus bens dilapidados por empresas sem escrúpulos que fazem ações à revelia da lei.


A quem interessar possa, seguem as leis quebradas pela empresa de telefonia Claro:



De acordo com publicidade veiculada pela operadora, o plano seria composto de diversos benefícios, entre eles, o de poder optar entre diversas faixas de valor, como por exemplo: 35 Reais, 50 Reais, 90 Reais.
Outro benefício oferecido, exclusivamente para o plano 35 Reais, é o chamado “Controle da Conta”, que garante o bloqueio do celular sempre que o valor da fatura atingir R$ 35,00 (trinta e cinco reais) como explicado abaixo na oferta:

“Escolhendo o Plano 35 Reais, você pode optar por ter o controle das ligações locais e dos serviços da Claro que você utilizar. Com este plano, quando acabar seu saldo, seu celular é bloqueado. Para continuar realizando ligações locais e usando os serviços da Claro, você poderá inserir créditos como se fosse um Claro cartão.”



De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a oferta é um dos fatores mais importantes no mercado de consumo, e por isso apresenta um caráter vinculativo.

“Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”




No dizer de José Geraldo Brito Filomeno, um dos autores do anteprojeto do CDC, “Tudo o que se diga a respeito de um determinado produto ou serviço, deverá corresponder exatamente à expectativa despertada no público consumidor, com as conseqüências elencadas na Seção II, Capítulo V (Das Práticas Comerciais)”. Por esta razão cabe ao fornecedor a responsabilidade nas suas declarações ao ofertar um produto ou serviço, conforme prevê o artigo 30:



“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.



Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”




Assim, o fornecedor não pode exigir que o consumidor pague um valor diferente do contratado devido ao seu próprio descumprimento contratual. O próprio Contrato de Prestação de Serviço Movel Pessoal da empresa estipula que a prestação do serviço será na forma e consições consignadas no termo de contratação de acordo com as opções de planos e serviços feitas pelo assinante.



1.1. O presente contrato tem por objeto regular as relações entre a CLARO e o ASSINANTE no que diz respeito à prestação, pela CLARO ao ASSINANTE do Serviço Móvel Pessoal, dentro da área de autoriação da CLARO, ou fora dela, nos caos previstos na cláusula 1.3 através de estação móvel ( aparelho móvel de utilização do assinante) de modelo certificado pelo poder concedente o qual será devidamente habilitado na forma e condições consignadas no termo de contratação de acordo com as opções de planos e serviços feitas pelo assinante




Entendemos, portanto, que o consumidor obriga-se a cumprir as obrigações pertinentes ao plano de serviço prestado, como determina o ítem 3.3 do contrato de prestação de Serviço Móvel Pessoal.





3.3. O ASSINANTE obriga-se a cumprir todas as obrigações e condições pertinentes ao plano de Serviço escolhido ...

4.8. O valor, a forma de medição e os critérios de cobrança dos serviços prestados estão estabelecidos no Plano de Serviço optado pelo ASSINANTE no Termo de Contratação




Desta forma, como os consumidores optaram pelo Plano 35 Reais, se obrigam somente a aquilo que contrataram, sendo o prejuío causado pela falha do sistema única e exclusivamente da prestadora do serviço, ou seja, a CLARO.



Entendemos que este tipo de problema é um vício na prestação do serviço. De acordo com o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde por defeitos na prestação dos mesmos, independentemente de culpa:



Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:



a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
o abatimento proporcional do preço.



Destarte, a prestadora de serviços é obrigada a reparar os vícios no serviço e será responsabilizada por danos decorrentes, mesmo que a mesma não conhecesse o defeito.







Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Obrigar os consumidores ao pagamento de uma quantia superior a contratada constitui um descumprimento contratual assim como um descumprimento de oferta e enseja ao consumidor escolher a solução que lhe seja mais conveniente, conforme prevê o art. 35 do CDC:



“Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:



exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”


Ora, se no ato da venda havia uma proposta, ela deve ser cumprida na integralidade, atendendo ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos. Além da indicação contundente de que haja transparência nos negócios, os legisladores foram mais além, ao imporem a boa fé como pressuposto necessário nos contratos, de acordo com o disposto no Código Civil (Lei 10.406/2002).



Código de Defesa do Consumidor - “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:


Código Civil - Art. 422 – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.



Neste caso foram feridos direitos básicos do consumidor, além de ter-se tornado evidente a desorganização da empresa. Além disso, o consumidorer experimentou evidentes transtornos e grande desgastes emocionais com toda a situação criada após a celebração do contrato, fatos estes que foram prolongados no tempo, o que é lamentável, pois isto tudo poderia ter sido evitado.


Práticas comerciais abusivas são da mesma forma condenadas pelo CDC, lembrando que as normas dessa legislação são cogentes por serem de ordem pública e interesse social. O consumidor não pode experimentar um dano, jamais poderá ser laqueado em sua boa fé. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, esta é a regra imposta pela lei protetiva, não cabendo, portanto, discutir culpa.

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