Petiзгo Pelo Referendo ao Tratado de Lisboa sign now

PETIЗГO PELO REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA

O Tratado de Lisboa, tambйm designado como Tratado Reformador, marca um momento decisivo na histуria dos cidadгos europeus. Mas a quase totalidade das pessoas desconhece o Tratado que lhes determinarб muito da sua vida.
A nуs, portugueses, foi prometida informaзгo, esclarecimento e possibilidade de escolha. Foi prometido no programa eleitoral do Partido Socialista e solenemente reiterado no Programa de Governo. E o prometido й devido!
Os portugueses tкm o direito a conhecer e a escolher o que determina as decisхes fundamentais. Aquelas que tкm a ver com a polнtica monetбria, com implicaзхes no emprego e nas polнticas orзamentais, com a protecзгo ambiental e a identidade marнtima do paнs, com soluзхes de paz para conflitos internacionais.
Queremos que se cumpra a promessa do referendo e que cada eleitor exerзa o seu direito democrбtico de dizer sim ou nгo.

Assim, cumprindo os preceitos constantes da Lei Orgвnica do Regime do Referendo, Lei 15-A/98 de 3 de Abril, propomos a realizaзгo de um referendo sobre algumas das matйrias fundamentais do Tratado de Lisboa com as seguintes trкs perguntas:

1.Concorda que a gestгo dos recursos biolуgicos do mar seja uma competкncia exclusiva da Uniгo Europeia?

2.Concorda que o Parlamento Europeu nгo possua nenhum mecanismo de tutela sobre o Banco Central Europeu (BCE), de forma a influenciar a conduзгo da sua polнtica monetбria?

3.Concorda que os Estados-membros reforcem progressivamente as suas capacidades militares, no вmbito dos compromissos com a NATO?

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da Repъblica

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