Petição contra o Retorno da Lei Azeredo (agora lei Oliveira) sign now

O artigo 5º da constituição é claro no tocante aos direitos civis e a privacidade de todos aqueles que vivem sob a égide de nossa lei soberana. É especialmente explícito nos seguintes parágrafos (X e XII):

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Quando falamos em comunicação, é impossível não considerar como meio mais relevante da atualidade, a Internet. A rede mundial de computadores é uma ferramenta de comunicação, onde pessoas utilizam mensageiros eletrônicos, chats, e-mails, IRCs, fóruns, sites interativos etc. Para estabelecer contato com parentes, amigos ou participantes de grupos de interesse de diversos tipos e posições ideológicas. Sua abrangência em território brasileiro é incontestável (67,5 milhões de usuários, Ibope/Nielsen em dezembro de 2009). Desta forma, garantir a privacidade de quem utiliza a rede, é obrigação constitucional dos provedores e sites diversos.

Mas esta privacidade está em jogo, o projeto de lei do Senador Azeredo, que visava policiar, através da guarda de informações sigilosas, os hábitos de navegação dos internautas para eventualmente puni-los por supostos crimes diversos, como acesso a sites, distribuição de conteúdo (de qualquer tipo), foi sepultado em 2009, mas renasce com força redobrada e virulência ainda maior em 2010, num contexto de extrema covardia, em que os brasileiros voltam seus olhares para a sucessão presidencial de 2010, pelas mãos do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) no projeto de lei PL 84/99 que já recebeu dois pareceres favoráveis da Câmara e foi aprovado por diversas comissões.

Este projeto é claramente inconstitucional, pois fere o artigo 5º, parágrafos X e XII, no que tange a inviolabilidade das telecomunicações e do acesso a dados privados. Somente uma pessoa ignorante ou mal-intencionada, desconhecendo a constituição, poderia defender os pontos polêmicos do mesmo, como os propostos pelo ilustre Deputado, dentre os quais, cito um trecho da matéria postada no yahoo! Notícias:

"Oliveira diz que é a favor do armazenamento de todos os dados. "Só assim vamos combater a pirataria, os hackers, esse pessoal todo que usa computador para fins inadequados." (http://br.noticias.yahoo.com/s/27102010/25/tecnologia-lei-crimes-informatica-recebe-parecer.html).

Oliveira desconhece por completo, ou finge, o fato ululante de óbvio, que crackers, os hackers do mal, utilizam IP's de outras pessoas para o tráfego de conteúdo ilegal, redes abertas e proxys, dentre outros artifícios, para navegação camuflada na internet e que muitos inocentes usados como "laranjas" de criminosos serão pegos e constrangidos pela polícia e pelo poder judiciário.

Outros pontos de sua Caixa de Pandora, que segundo ele tem amplo apoio da população ("Há uma pressão muito forte da sociedade para que seja aprovada" Oliveira, 2010),
diz respeito a violação de direitos autorais e armazenamento de dados para navegação em tempo real. Na prática, seu projeto, uma aberração constitucional, proíbe streaming de vídeo, You Tube, citação de blogs, compartilhamento via Torrents e praticamente tudo que a Internet 2 permite aos seus usuários. Até a visitação de sites estará proibida, posto que os mesmos são armazenados no Cache dos computadores (espaço em disco para otimização do acesso a informações), quer queira ou não o usuário.

O projeto é muito pior que o do Senador Azeredo, pois não só obriga os provedores a gravar informações para posterior apuração de crimes, como também sites, blogs e provedores de conteúdo (Uol, Google, Blogspot, Wordpress etc) e sem a necessidade de ordem judicial! Basta que a polícia, muitas vezes truculenta e de natureza investigativa nem sempre imparcial, ou o Ministério Público, ordenem a investigação dos dados! É a total e inconstitucional inversão do ônus da prova, onde você é culpado e deve provar sua inocência, permitindo a espionagem arbitrária de seus dados e de seus clientes.

Oliveira desconsidera o clima de paranóia que pode trazer a população, o denuncismo absoluto e o medo de acessar um simples e-mail por parte dos internautas. Desconsidera os constrangimentos enormes que causará a inocentes ultrajados pela polícia em virtude de uma denúncia falsa, desconsidera que o Brasil é campeão de denúncias falsas ao Google e a autoridades competentes e assim sendo contribui ainda mais para o estado de sítio e de terror em que estamos inseridos, cercados por criminosos digitais que usam nossas contas de bancos, nossas conexões sem fio (wi-fi) e operam nossos e-mails sem autorização para a prática de atividades ilegais, enquanto saem impunes por usarem os IPs e contas de leigos úteis.

O supracitado Deputado, não respeita, com seu projeto de lei, a constituição e ultraja os brasileiros, considerando que antes de tudo são criminosos digitais, importando leis internacionais para nossa realidade (A Convenção de Budapeste), apenas para massagear seu ego ("A minha parte eu cumpri",http://br.noticias.yahoo.com/s/27102010/25/tecnologia-lei-crimes-informatica-recebe-parecer.html), proferindo apelos a autoridade, sem contudo questioná-la (Falácia do apelo a Autoridade, Argumentum ad Verecundiam, Guia das Falácias, Stephen Downes). Também, ultraja-nos que uma pessoa de tão pouco conhecimento técnico, proponha uma lei, cujo texto tenha desdobramentos extremos na sociedade brasileira, como ele mesmo afirmou para o site Yahoo!Notícias: "Meu texto não é fechado. Não sou especialista" (http://br.noticias.yahoo.com/s/27102010/25/tecnologia-lei-crimes-informatica-recebe-parecer.html) e que use situações coloquiais pedestres e sem paralelo para defender seu ponto de vista: "Quando um ônibus atropela alguém e a placa é anotada, a autoridade policial não necessita solicitar ao juiz que determine a remessa do dado (de quem dirigia etc.)". Se esquece ele, que o motorista do ônibus não opera um computador, que não está se comunicando com alguém utilizando seu direito a privacidade.

Por estes motivos nós, abaixo-assinados, pedimos a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e ao ilustre Deputado, Sr. Júlio Semehini (PSDB-RJ), ao Senado e ao Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (ou sua sucessora, Sra. Dilma Rousseff)que rejeitem em peso o projeto, considerando-o inconstitucional e abusivo.

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Rosalyn PerezBy:
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Congresso e Câmara dos Deputados

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