Petição à Assembleia da República solicitando a extensão do benefício de antecipação do prazo de reembolso dos IRS aos/às trabalhadores/as independentes. sign now

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOLICITANDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE REEMBOLSO DO IRS AOS/ÀS TRABALHADORES/AS INDEPENDENTES.

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie as acções necessárias para que os/as trabalhadores independentes possam, também, usufruir de pleno direito e em igualdade com os/as restantes trabalhadores/as, da medida anunciada, em comunicado de imprensa, pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças de antecipação do prazo de reembolso do IRS referente ao ano de 2008, conquanto procedam à entrega de respectiva declaração por via electrónica e cumpram os demais requisitos nele fixados.

De facto, através de comunicado, o Ministério da Finanças e da Administração Pública, no dia 4 de Fevereiro de 2009, publicita a antecipação do prazo de reembolso, quando devido, para o final do mês seguinte ao da entrega da declaração.

Esta medida é, exclusivamente, aplicável às declarações do IRS, da primeira fase, submetidas pela Internet e desde que as mesmas não fiquem pendentes de qualquer medida de controlo interno de cariz automático.
Este denominado benefício, no entanto, exclui os/as trabalhadores/as independentes da sua previsão.

Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes.
Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

Ora, os/as signatários desta petição consideram que os/as trabalhadores/as independentes devem poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
800 / 1000

Latest Signatures

  • 10 December 2015800. Ana S
    I support this petition
  • 06 December 2015799. Leonor N
    I support this petition
  • 05 December 2015798. Marta A
    I support this petition
  • 01 December 2015797. Cludia C
    I support this petition
  • 28 November 2015796. Patrcia Ribeiromendesalvesdem
    I support this petition
  • 21 November 2015795. Ines York
    I support this petition
  • 20 November 2015794. Liliana N
    I support this petition
  • 14 November 2015793. Paulo A
    I support this petition
  • 12 November 2015792. Luis Augustodoss
    I support this petition
  • 10 November 2015791. Ivone C
    I support this petition
  • 04 November 2015790. Srgio Costag
    I support this petition
  • 03 November 2015789. Lus Filipemarinhom
    I support this petition
  • 31 October 2015788. Daniel Pedrodealmeidac
    I support this petition
  • 21 October 2015787. Mariana Mathis
    I support this petition
  • 18 October 2015786. Tiago M
    I support this petition
  • 18 October 2015785. Maria Elisacs
    I support this petition
  • 13 October 2015784. Catia P
    I support this petition
  • 06 October 2015783. Paula Portan
    I support this petition
  • 04 October 2015782. Edgar D
    I support this petition
  • 30 September 2015781. Joana R
    I support this petition
  • 27 September 2015780. Cludia C
    I support this petition
  • 26 September 2015779. Ricardo Antniot
    I support this petition
  • 26 September 2015778. Samuel George
    I support this petition
  • 20 September 2015777. Slvia Levine
    I support this petition
  • 14 September 2015776. Jos M
    I support this petition
  • 09 September 2015775. M Fatimagomesp
    I support this petition
  • 08 September 2015774. Leonor G
    I support this petition

browse all the signatures

Information

Luisa MatthewsBy:
HealthIn:
Petition target:
Assembleia da República Portuguesa

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets