Pesca Lúdica - Revogação da Portaria n.º 144/2009 de 05/02 sign now

Revogação da Portaria n.º 144/2009 de 05 de Fevereiro

A legislação vigente sobre a pesca lúdica de mar em Portugal não zela pelo desenvolvimento deste desporto nem por uma correcta preservação das espécies em causa.

Os objectivos desta petição são:

- Disciplinar a actividade lúdica com regras claras, objectivas e concertadas em franco diálogo com os praticantes ou seus representantes;
- Exigir às autoridades competentes fiscalização e combate sem tréguas à pesca ilegal, que deverá incidir sobre os profissionais que pescam a menos de um quarto de milha da costa, como sobre os "falsos lúdicos" - os desportivos que comercializam o pescado capturado.
- Exigir a criação e colocação de sinalética clara na costa portuguesa para uma prática correcta e consequente punição dos infractores que prevaricarem.
- Exigir a defesa da fauna piscícola com criação de épocas de defeso e zonas de estuários "berçarios" onde seja interdita a pesca todo e qualquer tipo de pesca;
- Exigir a fomentação da pesca sem morte e criação de pesqueiros com esse fim;
- Exigir que o Estado Português tome consciência das benéficas vertentes desta activiadade: social, comercial, turística, ecológica e de bem estar dos praticantes.
- Fomentar parcerias com Universidades e Entidades que investiguem a evolução da fauna piscícola na costa portuguesa;
- Criação de um gabinete -físico ou on-line - de apoio, onde nos possamos inteirar de tudo o que rege esta actividade e por pagar uma licença o pescador lúdico ter o direito a nesse mesmo gabinete poder exercer os seus direitos, reclamando, como em qualquer outro organismo oficial.

Eis as exigências que clamamos ao Estado Português.
São objectivos muito claros e que prezam para que a pesca lúdica em Portugal seja dignificada, se preserve a costa portuguesa e se acabe de uma vez por todas com as ilegalidades que grassam no seio deste desporto.

Pescadores lúdicos portugueses, apelo à vossa disponibilidade e participação para que este "barco chegue a bom porto..." - a Assembleia da República.

Para que tenhamos em breve uma Lei que nos deixe orgulhosos do desporto que praticamos - A PESCA.

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  • 02 January 2016300. Paulo C
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  • 23 December 2015299. Carlos Pintob
    Exige-se uma Lei que preserve a fauna, que separe claramente a falsa pesca lúdica, respeite todos os verdadeiros pescadores lúdicos, que não seja uma autêntica armadilha à prática da pesca com a finalidade e conseguir coimas e que não descrimine negativam
  • 20 December 2015298. Srgio Ricardorodriguesr
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  • 14 December 2015297. Lucia Marialourenom
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  • 02 December 2015296. Marco Miguelreisdac
    Verdade na Pesca.....
  • 29 November 2015295. Carlos Manueltendeirop
    o mar é de todos! não nos privem da pesca! não somos nós que delapidamos os recursos....e quem legisla até sabe quem são os prevaricadores.
  • 26 November 2015294. Vitor Manuelagostinhodomingosdeo
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  • 25 November 2015293. Luis Miguelrebeloferreiram
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  • 23 November 2015292. Joao S
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  • 16 November 2015291. Ricardo Josrigueirog
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  • 09 November 2015290. Eduardo M
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  • 28 October 2015289. Mauro S
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  • 25 October 2015288. Orlando Costam
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  • 20 October 2015287. Rui Pedroa
    por uma pesca ordenada...e leis feitas por pessoas de boa-fé
  • 01 October 2015286. Andr L
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  • 27 September 2015285. Sidnio M
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  • 22 September 2015284. Nuno F
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  • 19 August 2015282. Antonio Pedroc
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  • 06 August 2015281. Aires Mendestavaresg
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  • 31 July 2015280. Sebastiao Bautista
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  • 17 July 2015279. Rui Pedrolouls
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  • 05 July 2015278. Paulo S
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  • 05 July 2015277. Manuel Bessonec
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  • 01 July 2015276. Luis T
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  • 27 June 2015275. Orlando Dasilvas
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  • 17 June 2015274. Antonio S
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Alexis RobertsonBy:
ReligionIn:
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Assembleia da Républica - Portugal

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