Pela Valorização dos cargos efetivos de Técnico em Regulação, Analista Administrativo e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, criados pelas Leis nº 10.768/2003 e nº 10.871/2004. sign now

Os abaixo-assinados, Servidores das Agências Reguladoras Federais, solicitam ações efetivas para a modernização das carreiras dos cargos efetivos de Técnico em Regulação, Analista Administrativo e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, sem prejuízo para os Servidores em exercício, com alteração nas respectivas leis de criação destes cargos, conforme o que segue:

1) Exigência de nível superior completo para ingresso nos cargos efetivos de Técnico em Regulação e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, criados pela Lei nº 10.871/2004;

2) Alteração da nomenclatura do cargo efetivo de Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, criado pela Lei nº 10.871/2004, para "Técnico de Gestão em Regulação";

3) Alteração da nomenclatura do cargo efetivo de Analista Administrativo das Agências Reguladoras Federais, criado pelas Leis nº 10.768/2003 e nº 10.871/2004, para "Analista de Gestão em Regulação".


A própria lei confere aos cargos efetivos de Técnico em Regulação e Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais atribuições de execução complexa, que exigem uma qualificação técnica e geral que, hoje, somente podem ser supridas pelo ensino das instituições de ensino superior. A prática mostra que as atribuições desenvolvidas pelos ocupantes destes cargos são realmente especializadas e totalmente compatíveis com o nível superior de formação educacional.

O desempenho atual do apoio Técnico especializado realizado pelos Técnicos em Regulação e Técnicos Administrativos corrobora com a proposta, pois na prática grande parte dos servidores que estão nestes cargos já possuem a graduação completa ou estão em fase de conclusão. Este fato não pode ser ignorado pela administração pública, pois isto é um fator fundamental para a regulação e decisivo no sucesso e reconhecimento que o Brasil obteve diante da economia mundial.

Os Analistas e Técnicos Administrativos atuam efetivamente na Gestão das Agências Reguladoras Federais (licitações, orçamento, recursos humanos, arrecadação, logística, contabilidade pública, contratos e convênios e tecnologia da informação/sistemas etc). A denominação "Analista Administrativo" e "Técnico Administrativo" utilizada nas Agências Reguladoras Federais pode levar a enganos e confusão com cargos de outros órgãos, mas que não possuem atribuições de igual complexidade. Isto precisa ser corrigido para que os Servidores possam ter o seu trablaho devidamente reconhecido e exista coerência entre o cargo e a atividade exercida.

Certos de que este pleito é justo e necessário para a valorização dos Servidores dos cargos supra e para o desenvolvimento da Regulação no Brasil, sem impacto orçamentário nas contas do governo, os abaixo-assinados solicitam providências imediatas para o êxito desta proposta.

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal reached !
450 / 100

Latest Signatures

browse all the signatures

Information

Jayne CrosbyBy:
SportIn:
Petition target:
Autoridades, Parlamentares, Diretores das Agências Reguladoras Federais e entidades representativas dos servidores das Agências Reguladoras Federais.

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets