Pela consignação da validade do voto em branco na Constituição Portuguesa. sign now

A única referência que existe na Constituição Portuguesa ao voto em branco, que devia ser uma forma do cidadão expressar o seu desagrado pelas opções que lhe são propostas, refere-se à eleição do Presidente da República, no seu artº 126:

"Será eleito Presidente da Rebública o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco."

Se bem que aqui se possa concordar, porque se trata da autoridade máxima da República Portuguesa, e a eleição deve ter um resultado não ambíguo, acho que, nas eleições legislativas, devia ser dado ao Presidente da Rebública o poder de mandar repetir as eleições se os votos brancos excedessem uma certa percentagem ou fossem a maioria.

Pedimos assim que seja tomada iniciativa legislativa no sentido da aprovação da consignação do voto em branco na Constituição como um instrumento válido de intervenção do Cidadão na vida pública do País.

Sign The Petition

Sign with Facebook sign_with_twitter
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook sign_with_twitter
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
500 / 1000

Latest Signatures

browse all the signatures

Information

Evangelina StokesBy:
WorkIn:
Petition target:
Assembleia da República

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets