Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/08 que garante ambientes coletivos fechados 100\% livres do tabaco sign now

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/08 que garante ambientes coletivos fechados 100\% livres do tabaco.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 315/08, DE 2008

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco em ambientes fechados.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não de tabaco,
em ambiente fechado, público ou privado.
................................................................................... (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de
sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO
A razão de um grande número de países ter aprovado leis que proíbem fumar em ambientes fechados, nos últimos anos, é o reconhecimento de que não existem meios técnicos eficazes para proteger os não-fumantes e, principalmente, os trabalhadores que labutam nesses ambientes da ação dos poluentes que decorrem da queima de tabaco.

Em maio de 2003, esta tendência transformou-se em recomendação da mais alta autoridade sanitária do planeta: o art. 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, adotada por todos os estados-membros da Organização
Mundial da Saúde (OMS), na Assembléia Mundial da Saúde daquele ano, estabeleceu, como um de seus objetivos, a proteção contra a poluição causada
pelo uso do tabaco.

Naquele texto, as partes reconhecem que a evidência científica está inequivocamente estabelecida no sentido de que a exposição à fumaça de
tabaco causa morte, doença e deficiência, e decidem adotar e implementar
legislação para prover a proteção das pessoas contra a exposição à fumaça do
tabaco em ambientes de trabalho, transportes coletivos, ambientes públicos e
outros ambientes de uso coletivo.

Em 2007, a OMS recomendou que ambientes livres de tabaco devem ser obrigados por lei, não por políticas voluntárias.

Essa tendência reflete não apenas o crescente reconhecimento dos
riscos à saúde associados à poluição causada pelo tabaco e a efetividade do lobby das autoridades sanitárias, grandemente pressionadas pelos custos crescentes da atenção às doenças tabaco-associadas, mas, também, o fato de que os nãofumantes estão cada vez mais conscientes de seus direitos e mais ativos no sentido de garanti-los.

De qualquer forma, existe, também, uma clara mudança na opinião pública: as pesquisas mostram que a maior parte da população no Brasil, na Europa e nos Estados Unidos apóia e é favorável à proibição de fumar em lugares públicos e de uso coletivo.

Em nosso país, esse comportamento da população vem sendo monitorado há dois anos por uma organização não-governamental, a Aliança de Controle do Tabagismo (ACTbr). Os resultados de 2008 mostram que 88\% dos brasileiros são contra o fumo em locais coletivos fechados, proporção idêntica à da pesquisa do ano anterior, realizada apenas no Estado de São Paulo.

A proposição que ora apresentamos à consideração dos Senadores objetiva atualizar nossa legislação sobre a matéria e certamente contará com o apoio das autoridades sanitárias e de expressiva parcela de nossa população.
Ela, sem dúvida, contribuirá para a melhoria do nível de saúde dos
brasileiros.

Sala das Sessões,
Senador TIÃO VIANA


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