PELA ALTERAÇÃO DA LEI, EM NOME DA PRECAUÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE DOS CIDADÃOS sign now

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama

Ao longo dos últimos anos, Portugal tem vindo a assistir a um crescente interesse por parte das cidadãs e dos cidadãos, relativamente aos potenciais riscos associados às radiações provenientes dos Campos Electromagnéticos (CEM) das linhas de transporte de energia eléctrica.

As preocupações relacionadas com a exposição aos CEM aos mais diversos níveis nomeadamente, implicações para a saúde humana, produção de ruído, impacto ambiental e estético, etc. têm sido alvo de estudo por parte da comunidade científica, não existindo qualquer consolidação científica que garanta a ausência de efeitos adversos para a saúde humana derivados da exposição prolongada a CEM com origem em linhas de distribuição e transporte de energia eléctrica de alta tensão.

O Princípio da Precaução, aprovado na Cimeira do Rio, realizada em 1992, define a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado actual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este princípio afirma que a ausência de certeza científica formal, a existência de risco ou dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano.

A actual lei portuguesa constitui-se como profundamente desactualizada face às incertezas da ciência e às diversas recomendações de organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde, não reflectindo ainda o estabelecido pelo Tratado da União Europeia que, em 1992, definia que a política ambiental comunitária deve-se basear no princípio da precaução.

Os signatários reclamam da Assembleia da República a promoção da alteração legislativa que garanta a efectiva aplicação do Princípio da Precaução face às radiações provenientes de Campos Electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Eléctricas de Alta Tensão.

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Ross AyalaBy:
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