Para a reanálise das novas regras eleitorais, autárquicas e parlamentares, pela representatividade e diversidade das sensibilidades democráticas nos orgãos eleitos sign now

Petição para a reanálise das novas regras eleitorais, autárquicas e parlamentares, pela representatividade e diversidade das sensibilidades democráticas nos orgãos eleitos


Exmo Senhor
Presidente da Assembleia da Republica


Os signatários da presente petição, por considerararem que os princípios democráticos de expressão das sensibilidades dos eleitores democratas, através de métodos matemáticos representativos da sua diversidade, são postos em causa pelas propostas de novas leis eleitorais, fundamentam-na da seguinte forma.

1 Existem numerosos casos na vida real em que sofremos por não considerarmos as leis da matemática e da física.
Por exemplo, a razão por que na condução automóvel se deve manter uma distância superior ao espaço percorrido em 2 segundos.
Resposta: para os condutores terem tempo de reagir sem recorrerem a desacelerações (travagens) maiores do que as do carro da frente, mantendo assim a fluidez do trânsito.
Assim, guardar uma distância de segurança não só garante menores riscos mas também maior fluidez de trânsito.
Corremos assim riscos desnecessários quando não respeitamos as leis matemáticas e físicas.

2 - Outro exemplo de aplicação da matemática às coisas reais e de resultados decepcionantes quando se põe a matemática de lado é para nós a nova lei autárquica que impõe uma maioria absoluta para o partido mais votado, independentemente dos resultados, deixando os restantes lugares para serem distribuídos segundo o método de Hondt (honra ao matemático belga que desenvolveu este método de proporcionalidade para dar voz ao maior numero possível de sensibilidades e que nesta lei é pervertido por ser apenas parcial a sua aplicação).

3 - Desde que a Democracia conseguiu dar voz aos povos no século XVIII que os matemáticos (primeiramente Condorcet e Charles Borda) se debruçam sobre a melhor maneira dos eleitos representarem as vontades dos eleitores (i.é, qual o melhor processo de satisfazer um eleitor cujo candidato preferido (ou alternativa preferida) não foi o mais votado(a) ou, como escalonar uma ordem de preferências, para os eleitores, de todos os candidatos).
O problema é complexo e não se resolve com regras de voto/maioria simples (nem, muito menos, com definições artificiais de maiorias). Existem até situações em que é impossível cumprir todos os critérios éticos das eleições democráticas, conforme estudado pelo matemático Kenneth Arrow (1951).
(Resumo dos critérios éticos:
- o consenso - se todos acham que o candidato A é melhor que o candidato B, então B não deve ser eleito;
- o anonimato - uma pessoa, um voto, sendo o voto secreto e de igual peso para todos os cidadãos;
- a neutralidade nenhum candidato deve ser favorecido, ou prejudicado, necessitando p.ex. de menos ou de mais votos para ser eleito; nem a votação num candidato deve alterar a votação nos outros candidatos, o que é o ponto fraco da regra eleitoral por distribuição de pontos por todos os candidatos;
- a transitividade se o candidato A vencesse uma eleição simples só com o candidato B, e o candidato B vencesse uma eleição simples só com o candidato C, então o candidato A deveria vencer uma eleição simples só com o candidato C e a regra eleitoral deveria respeitar esse resultado)



4 - As justificações agora apresentadas pelos partidos patrocinadores da nova lei autárquica só poderão colher se, nos casos em que não existe maioria absoluta, os representantes das diversas sensibilidades não aplicarem as boas práticas de entendimento em função do bem comum. Mas nesse caso, que garantias há de que a sensibilidade a quem foi artificialmente atribuida maioria, irá aplicar as boas práticas?

No caso das eleições parlamentares, consideramos um retrocesso a passagem da representação proporcional, que permite a expressão de um número razoável de sensibilidades, para os círculos uninominais.

5 - As boas práticas considerarão que liderança não é conseguir levar por diante uma ideia que se considera a melhor, porque até os líderes são falíveis, mas conseguir um debate participativo, sem a rigidez das estruturas hierárquicas (que inibem grandemente a competitividade), em que o maior número possível de pessoas possa contribuir para uma solução cuja fundamentação possa ser compreendida (até porque, desde que não haja sonegação ou apropriação de informação, os muitos são muito mais espertos do que os poucos, ou, como diz o provérbio, dois pares de olhos vêem muito mais do que um par).

6 Permita-nos um exemplo e uma comparação; o exemplo não será uma analogia perfeita, mas por isso mesmo fará ressaltar a imperfeição da representação dos eleitores:
- o exemplo: se 7 partidos ou listas de cidadãos concorrerem a uma câmara com 7 vereadores, o partido ou lista A tiver 2x votos e cada um dos outros partidos ou listas tiver 1x votos, isso quererá dizer que o partido ou lista A terá 4 vereadores, e os restantes 6 partidos ou listas terão 3 vereadores;
- a comparação: é inevitável uma comparação com uma socedade por acções, em que não tem de ser respeitado o princípio democrático uma pessoa, um voto

7 - As referências que permitem fundamentar matemáticamente esta petição poderão ser fornecidas a pedido.


Em consequência, apelamos à reanálise da nova lei, solicitando aos senhores deputados que requeiram o apoio dos especialistas da matemática eleitoral para esclarecimento de todas as questões, para que seja possível a representatividade e diversidade de todas as sensibilidades democráticas, quer nas autarquias, quer na Assembleia da República.

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