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MANIFESTO PELA CULTURA DE MINAS GERAIS

A Cultura é um direito garantido pela Constituição Brasileira de 1988. Os Direitos Culturais estão expressos na Convenção da UNESCO sobre a Diversidade Cultural de 2005, ratificada pelo Brasil em 2007, na Recomendação da UNESCO acerca do status do artista de 1978, da qual o Brasil também é signatário, e em um infindável número de tratados e fóruns internacionais. Cultura é cidadania, é desenvolvimento humano, é essencial às transformações e, além de sua relevância econômica, possui grande capacidade de movimentar o real e o imaginário no cotidiano de cada um de nós.

O setor cultural e criativo, que representa mais de 5\% do PIB brasileiro precisa receber tratamento condizente com a importância de seu papel no Estado de Minas Gerais! Segundo o Sistema de Informações e Indicadores Culturais (IBGE/MINC, 2006) o setor era, já em 2003, responsável por 5,7\% dos empregos formais no país, 6,2\% do número de empresas, 6\% do valor adicionado geral e 4,4\% das despesas médias das famílias.

Nós, artistas, técnicos, produtores e cidadãos, das mais diversas etnias e credos, clamamos por uma política pública de Estado compatível com a herança histórica e cultural tricentenária de Minas. Uma política embasada em números concretos e medidas conseqüentes, que reflita o cumprimento da responsabilidade constitucional do Estado de garantir o financiamento direto à Cultura, através de recursos próprios de seu orçamento. E nós, sociedade civil organizada, queremos participar ativamente dessa mudança!

Por isso, as diversas categorias profissionais e segmentos que atuam no setor cultural e criativo de Minas Gerais vêm a público firmar as seguintes reivindicações:

1. Que haja o pleno reconhecimento e adoção pelo Governo de Minas Gerais da totalidade das recomendações da Convenção da UNESCO (2001) Sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da qual o Brasil é signatário;
2. Que a Secretaria da Cultura realize um Censo Cultural de Minas Gerais, que sirva como um instrumento orientador das políticas públicas de Cultura no Estado;
3. Que se ampliem os recursos destinados à ação direta da Secretaria de Estado da Cultura para no mínimo 1,5\% do orçamento do Estado e 1\% para os municípios, conforme a PEC 150/2003, já aprovada na Comissão Especial de Tramitação do Congresso Nacional;
4. Que haja a implantação imediata do Conselho Estadual de Cultura de Minas Gerais e dos conselhos municipais - inclusive o de Belo Horizonte - com representação paritária e funções deliberativa, consultiva e propositiva, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC);
5. Que o governo de Minas reformule a estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, visando seu fortalecimento institucional, orçamentário e técnico e sua atualização conceitual e programática, considerando sua missão de formular, executar e avaliar as políticas públicas de Cultura no Estado; criando, inclusive, diretorias representativas dos setores culturais organizados;
6. Que haja a implantação urgente de Secretarias de Cultura nos municípios mineiros, inclusive em Belo Horizonte, conforme as diretrizes do SNC;
7. Que a Secretaria de Estado da Cultura apóie e fortaleça as manifestações da cultura popular, do folclore e o patrimônio histórico e artístico - material e imaterial - de nosso Estado;
8. Que o governo de Minas garanta dotação orçamentária para manter e aperfeiçoar o funcionamento pleno dos órgãos da administração direta, autárquicos e fundacionais ligados à Secretaria de Cultura do Estado de Minas Gerais;
9. Que o governo de Minas garanta, através da criação de editais públicos, maior democratização e transparência na liberação e destinação dos recursos de incentivo fiscal destinados à Cultura pelas empresas estatais (Cemig, Gasmig, Copasa, etc.);
10. Que a Secretaria Estadual de Cultura promova a revisão conceitual e conseqüente reestruturação dos mecanismos de financiamento já existentes (Lei Estadual de Incentivo à Cultura e Fundo Estadual de Cultura) visando uma melhor distribuição e aplicação dos recursos incentivados no Estado, a partir de critérios estabelecidos democraticamente no âmbito do Conselho Estadual de Cultura;
11. Que a Secretaria de Estado da Cultura atue de forma integrada com as demais secretarias de Estado e órgãos afins com o objetivo de desenvolver programas transversais envolvendo áreas importantes a exemplo da Educação e do Turismo , que tenham dotação orçamentária originária também nessas secretarias;
12. Que o governo de Minas trabalhe para que o Brasil ratifique a Recomendação Acerca do Status do Artista, instrumento internacional promulgado pela UNESCO em 1978, do qual o Brasil é signatário, que concita os governos a criarem melhores condições de trabalho para os artistas, buscando através de um diálogo constante soluções que atendam tanto aos pleitos da classe artística quanto às prerrogativas do pleno interesse público;
13. Que a Secretaria de Estado da Cultura coloque em discussão ampla, participativa e democrática o projeto de implantação do Circuito Cultural da Praça da Liberdade;
14. Que haja participação efetiva e paritária da sociedade civil organizada nos Conselhos diretivos da Rede Minas de Televisão e da Rádio Inconfidência, de forma a garantir a representatividade da diversidade da cultura produzida no Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, agosto de 2010

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Francisca CherryBy:
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