Manifesto de Apoio ao Projeto de Lei 1300/99 sign now

Mais facilidade e estнmulo para doaзхes aos Fundos dos Direitos da Crianзa e do Adolescente


As pessoas e organizaзхes signatбrias deste Manifesto entendem como urgente a aprovaзгo e sanзгo do PL 1300/99, contemplando o texto anteriormente aprovado na Cвmara dos Deputados e excluindo-se as modificaзхes feitas pelas emendas n 1, 2 e 3 do Senado Federal.

Os Fundos dos Direitos da Crianзa e do Adolescente proporcionam um aumento de recursos аs polнticas pъblicas para a infвncia e a adolescкncia. Alйm disso, constituem uma das melhores oportunidades de atuaзгo intersetorial, aproximando o poder pъblico (protagonista das polнticas pъblicas), a sociedade civil (parceira na elaboraзгo das polнticas e na execuзгo dos programas) e o setor privado (aliado no financiamento, no desenvolvimento de metodologias e de prбticas de gestгo). A tomada de decisгo sobre o investimento dos recursos depositados nos Fundos ocorre de forma participativa nos Conselhos dos Direitos da Crianзa e do Adolescente, garantindo maior alinhamento а realidade e аs demandas da sociedade, alйm de uma gestгo mais democrбtica das finanзas pъblicas.

O Projeto de Lei em fase final de tramitaзгo na Cвmara dos Deputados cria uma sйrie de alteraзхes na atual sistemбtica de incentivo fiscal аs doaзхes efetuadas por pessoas fнsicas e jurнdicas aos Fundos dos Direitos da Crianзa e do Adolescente, aperfeiзoando-a significativamente. Dentre tais alteraзхes, pode-se destacar:

- a fixaзгo em lei do limite da deduзгo facultada аs pessoas jurнdicas (1\% do imposto sobre a renda IR devido), o qual й atualmente estabelecido, de modo discricionбrio, por Decreto do Presidente da Repъblica;

- empresas tributadas com base no lucro presumido tambйm poderiam se valer do incentivo, hoje restrito аquelas tributadas com base no lucro real;

- a garantia de que pessoas fнsicas que optam por apresentar a declaraзгo de ajuste anual pelo modelo simplificado tambйm possam realizar doaзхes incentivadas, e nгo apenas aquelas que utilizam o modelo completo;

- a disposiзгo de que, para fins de deduзгo do IR devido, as doaзхes de pessoas fнsicas poderiam ser realizadas atй o momento da efetiva entrega da declaraзгo de ajuste anual, afastando-se a atual exigкncia de que tais doaзхes ocorram atй 31 de dezembro do ano anterior, quando a maioria das pessoas ainda nгo reuniu todas as informaзхes necessбrias para a declaraзгo e desconhecem o quantum do IR devido.

Alйm desses avanзos, o PL cria mecanismos promotores de mais transparкncia na gestгo dos recursos dos Fundos. A lei passaria a exigir dos Conselhos dos Direitos da Crianзa e do Adolescente (que sгo os gestores dos Fundos) a comunicaзгo pъblica de um conjunto de informaзхes sobre os recursos recebidos, as prioridades para investimentos e os resultados dos projetos beneficiados com recursos.

Apesar de a possibilidade de destinaзгo de recursos aos Fundos dos Direitos da Crianзa e do Adolescente por pessoas fнsicas e jurнdicas existir desde 1990, o nъmero de contribuintes que fazem esse investimento й ainda muito pequeno e abaixo do potencial. Mais do que crescer esse nъmero, a aprovaзгo e sanзгo ao referido Projeto de Lei, ainda neste ano, garantirб que avancemos na superaзгo das desigualdades impostas аs crianзas e aos adolescentes brasileiros, principais vнtimas da pobreza.

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