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Título: JUSTIÇA E RESPEITO A LEI E A VIDA DOS ANIMAIS

POR UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA E RESPEITO A LEI E A VIDA DOS ANIMAIS SOLICITAMOS AO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.139.

Em 31 de Agosto de 2010, o Governador do Estado de Pernambuco sancionou a Lei 14.139 de Autoria do Deputado Estadual André Campos (atualmente Secretário de Turismo da Prefeitura de Recife) que Dispõe sobre o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos de rua no Estado de Pernambuco e, neste sentido, proíbe a prática da eutanásia destes animais quando sadios. Como até a data de hoje esta Lei não foi regulamentada pelo próprio Governador, permanece no Centro de Vigilância Ambiental do Recife o sacrifício de cães e gatos sadios.

Tal fato é matéria da reportagem de Aline Souza postada no JC Online em 03.09.2011, que informa: Por mês são sacrificados cerca de 800 cães e gatos no Recife. Trata-se de animais que foram abandonados ou fugiram para as ruas do Grande Recife. Por falta de iniciativa pública e social, esses animais são recolhidos e levados, praticamente sem direito a uma segunda chance, para o Centro de Vigilância Animal (CVA), localizado no bairro de Peixinhos, na Região Metropolitana. Cerca de 10\% deles, apenas, são recuperados pelos proprietários ou adotados. O restante é sacrificado.

* Por mês são sacrificados 800 cães e gatos no Recife


O primeiro passo para o direito a vida dos animais que seria a existência de uma Lei aconteceu. Mas como não foi regulamentada, cães e gatos continuam sendo sacrificados no Recife.

O Código Municipal de Saúde, de 20 de janeiro de 1995, diz que o animal deve permanecer no CVA por três dias úteis. Após esse período, se o proprietário não resgatá-lo, ele será sacrificado. A nova lei não anula o código.

E a prática da eutanásia indiscriminada continua sendo uma cruel realidade.

Maria Padilha AADAMA
Simone Sales - MPColina

* Informações extraidas
http://jc3.uol.com.br/blogs/blogcma/canais/noticias/2011/09/03/
por_mes_sao_sacrificados_800_caes_e_gatos_no_recife_110848.php

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Becky MeyersBy:
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Governador do Estado de PE Eduardo Campos

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