Justiça e Cidadania sign now




Exmo Senhor
Presidente da República Portuguesa
Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva

Excelência,
Atrevemo-nos a escrever-lhe esta carta porque nos tem suscitado admiração ao longo dos anos a sua atitude de missão, de cidadania e de verdadeiro serviço público colocada no desempenho das altas funções de Estado, que é tão admirável para nós quanto é neste momento tão rara e tão pouco valorizada no nosso pais.
Nas antigas democracias europeias e mundiais, nada pode ser mais repudiado do que o uso do poder sem a responsabilidade cívica que implica.
Nesses Estados, quem detém o poder encontra-se numa posição de extrema exigência, inspeccionada pelos cidadãos individuais imbuídos de grande espírito critico, e dotados de mecanismos que permitem eficazmente fiscalizar e avaliar o próprio exercício de poder e o cumprimento das mais elementares regras de cidadania por quem se fez eleger sob a promessa de velar pelo interesse público acima de tudo o resto. Obriga-se mais do que quaisquer outras pessoas ao serviço público.
É claro que nos encontramos bem longe desta organização social em que os representantes do poder assumem o seu dever cívico e em que os cidadãos têm espírito critico para além das meras afiliações tribais e clubísticas, quaisquer que sejam os clubes a que se aplicam.
Expressão disso é a aceitação pacífica de um tratamento diferenciado e de excepção perante a lei a cidadãos que, eleitos para funções de representação política e em nome do interesse público, se julgam ao invés investidos de um poder virtualmente discricionário e acima de qualquer questionamento. Ou, do mesmo modo, aceitar-se que os políticos mintam descaradamente em promessas eleitorais ou no dia-a-dia da governação, que façam aquilo que está vedado aos outros cidadãos (ex. fumar durante os voos, alegando desconhecer a lei, ou não cumprir as regras para a condução na estrada por estarem com muita pressa ou muitos afazeres, etc.) ou que mintam acerca das suas qualificações pessoais.
Vª Exª tem afirmado publicamente em várias ocasiões que, como português, se preocupa e se sente envergonhado da realidade que se verifica actualmente no nosso pais no âmbito da violência doméstica.
Na verdade, ao ouvi-lo, não poderíamos identificar-nos mais nem estar mais de acordo com essa sua declaração.
É, de facto, uma vergonha erigir uma sociedade sem acautelar a protecção dos mais fracos, dos que não têm voz, nem têm braços nem pernas com energia suficiente para deter os abusos e as atrocidades.
Fazê-lo é empreender num retorno à barbárie.
É infelizmente esse o caminho que o nosso país parece tantas vezes querer prosseguir.
Os números da violência doméstica são disso uma expressão, entre outras, que incluem também o abuso e a violência sobre menores, e o abuso e a violência sobre idosos, etc.
Actualmente, as equipas que dão apoio aos idosos, por exemplo, lidam com inúmeras novas situações em que as famílias, depois de maltratarem os seus elementos mais idosos, os abandonam às portas da Segurança Social ou de instituições hospitalares.
Longe vão os tempos em que nos orgulhávamos de ser o país da família, dos valores humanos, da dignidade, da palavra.
O que pensarão alguns cidadãos, anciãos ou crianças, deficientes ou pessoas sem capacidade própria de defesa, acerca de um Estado que não os defende na sua dignidade de seres humanos e nos seus direitos mais fundamentais, com coragem, demarcando-se do politicamente correcto, e os deixa à mercê de quem os abusa reiteradamente?
Por certo que não é este país que queremos para a nossa velhice e por isso também esta nossa determinação de contribuir activamente para a sua mudança que se impõe em nome de uma sociedade que se quer livre, solidária e justa!

Neste momento, são raras as manifestações livres, dissonantes da mensagem oficial do regime.
É estranho, num tempo que se diz de democracia, e em que afinal quem tem coragem de pensar e de se afirmar diferente causa choque e enfrenta por certo grandes dificuldades.
Entre as poucas manifestações dessa índole, merecem-nos destaque várias das afirmações públicas do actual Bastonário da Ordem dos Advogados que, se de outra coisa se duvidar, não se pode por certo pôr em causa a coragem que representam.
Um aspecto que nelas merece referência é a confirmação da veracidade dos factos apontados e da correcção do seu diagnóstico.
Na verdade, a maior parte de nós que, às vezes, não necessita ao longo da sua vida de recorrer aos serviços de um tribunal, não tem a menor ideia de como aí são atropelados os mais básicos direitos humanos de um cidadão, que comparece algumas vezes como testemunha corajosa a denunciar um crime ou um abuso, ou de como são trucidados critérios de legalidade mínima.
Porquê, interessa questionar?
Porque, em primeiro lugar, ninguém nem nenhuma instância confere a correcção, legalidade e sensatez do acto praticado.
Alguns de nós, tendo contactado com situações judiciais, pudemos constatar exactamente aquilo que o Bastonário referiu: total inexistência de mecanismos minimamente aceitáveis de verificação do acto de justiça.
No entanto, ao enviarmos esta carta não o fazemos por razões particularizadas, essas serão dirimidas noutras instâncias.
Não. O que estamos a procurar fazer é por interesse de outros que, passando pelas mesmas situações, estão mais indefesos, não conhecem os seus direitos, não sabem a quem se dirigir nem como. Essa massa anónima de cidadãos abusados, maltratados e humilhados até a um nível que nenhum de nós acreditaria se não visse, e que alguns de nós tivemos oportunidade de ver e de se identificar com eles em múltiplas e dolorosas deslocações a tribunal em assumpção plena da sua qualidade de cidadãos participativos numa Nação, em que os mais fortes têm obrigação moral de defender os indefesos.
Poderíamos dizer que a nossa Justiça está ferida de morte e com isso a sociedade e o país.
A Constituição da República afirma na sua Parte I, Título I Princípios Gerais, no seu artigo 20, pontos de 1 a 5, que todos os cidadãos têm direito à Justiça e que todos os cidadãos deverão ser iguais perante ela.
No entanto, quem confere que este direito é concedido?
Um acto profissional incorrecto, lesivo ou sem ética, qualquer que seja o seu domínio de actuação, pode ser alvo de queixa para as respectivas associações profissionais.
Daquilo que sabemos, é possível a um cidadão comum queixar-se para a Ordem dos Médicos, sem medo de retaliação, e ver o seu processo investigado e analisado, pelo menos até ao ponto em que a Ordem tem poder para decidir. O mesmo julgamos que sucede a um cidadão que se queira queixar sobre um acto profissional de engenharia ou de arquitectura.
Aliás, as queixas deverão ser um exercício cívico em que nos estamos a expor e a ter trabalho para dar à estrutura poder de se regenerar e melhorar. É pelo menos assim que o vemos.
Bem diferente é o que sucede com os actos da magistratura. Como provavelmente quem tentou pode verificar, é que, tal qual é referido pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, a apresentação de uma queixa relativa à forma como decorreu um acto de justiça, mesmo que factualmente fundamentada ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ou a quaisquer das instâncias que poderiam ter alguma actuação nesta matéria, solicitando que sejam ouvidas as gravações das audiências, consultados os registos, inquiridos os vários intervenientes para averiguar do cumprimento da legalidade e da salvaguarda dos direitos humanos mais básicos das testemunhas, sobretudo das especialmente vulneráveis, não obtém por regra outra resposta senão a insistentemente repetida, de que, ouvido o juiz, concluíram pelo arquivamento do processo.
Pois é, ouvido o juiz, mas não todas as outras partes, nem consultados os elementos de prova! Tão simples afinal como verificar o que está gravado, ou o que está registado! Julgamos, provavelmente com inocência, que era esse o motivo de se fazerem gravações e registos, o de dotar partes neutras da capacidade de verificar o acto do magistrado. Mas, afinal não é assim.
À total ausência de verificação, segue-se a retaliação com intenção desmoralizante de qualquer queixa futura ou processo!
Deste modo, muitas das queixas trazem como consequência única que os autores se vêm surpreendidos, alguns meses mais tarde, por uma convocatória para comparecer nas instalações do Ministério Público, como arguidos em processos instaurados pelos mesmos juízes, sabedores da queixa, que os acusam de difamação.
Claro que este aspecto só constitui surpresa por ser tão insólito para cidadãos que agem de boa fé, acreditando no seu pais, nas instituições, na salvaguarda dos direitos individuais e no valor dos actos de cidadania, em que a cada um cabe contribuir com a sua acção voluntária e o seu espírito de iniciativa para melhorar o país.
De facto, a vida pessoal e profissional de muitos de nós tem-se pautado, ao longo dos anos, pela coragem de lutar por um país melhor, mas também acima de tudo pela honestidade e correcção, sendo preciso situações destas para serem acusados em processos, por terem acusado os queixosos para as respectivas associações hierarquicamente competentes, e tão somente eles se sentirem livres de usar a máquina que não só não investiga o que deveria como também permite que se retalie sem razão.
A agravar esta realidade existe a sacrossanta divisão dos poderes, em que supostamente ninguém mais tem direito a fiscalizar a Justiça se não a própria Justiça!
O que acontece se quem o deveria fazer não o faz, isto não constituirá um círculo vicioso que se destina a dar um poder absoluto aos magistrados e retirar quaisquer poderes aos cidadãos?
Afinal, isto não é o contrário de uma democracia?
Depositar poder supremo e não verificado, quase num regime de iluminismo, em intervenientes que eles próprios não têm formação nem experiência acima da maioria dos profissionais?
E quanto ao resto, Sr. Presidente da República de Portugal, tudo tem a sua origem no mesmo mal.
Como não esperar o actual estado de coisas na violência contra as mulheres, os filhos, as crianças em geral, os idosos, os deficientes, se essa violência sai reiteradamente impune dos tribunais e, ao invés, as vítimas que acusaram, são vitimizadas vezes sem conta pelos tribunais e se tornam alvos mais expostos aos abusadores depois disso?
A criminalidade violenta é outro item que tem manifestado essa influência.
A Srª Drª Catalina Pestana afirmou há alguns meses atrás que, depois da experiência que teve na Casa Pia, pensaria muitas vezes antes de levar a tribunal a situação de um neto que estivesse a ser abusado. Pois, essa afirmação, no actual estado de coisas, reveste-se da maior sensatez e adequação.
Aliás, basta ver o desfecho de qualquer processo que veio a público nos últimos anos! Não existem afinal culpados na queda da Ponte de Entre-os-Rios, para já não se vislumbram culpados do processo Casa Pia, depois de tanta tinta gasta na Comunicação Social; os processos de corrupção no poder ainda são mais espantosos. Em tudo a culpa morre solteira!
Estes processos, no actual estado da investigação e da informação, aparentemente quando não se resolvem não é por ausência de provas, que essas existem sempre com a possibilidade de cruzar dados arquivados em diferentes bases, mas sim pelos chamados erros processuais a maior parte das vezes cometidos deliberadamente por alguém no meio da engrenagem. Isso, é claro, só é possível, porque existe impunidade para quem detém esse poder.
Pensamos que, no actual estado de coisas é mais nefasto em termos educacionais para o país enunciarem-se os processos e depois não se chegar a nenhuma clarificação, do que pura e simplesmente se manter tudo no silêncio, pois a primeira atitude produz uma certa habituação das pessoas a tudo que sejam acusações, como tudo não se tratasse afinal mais do que episódios de reality shows, ficções para trazer um certo picante ao dia-a-dia das pessoas que vivem uma realidade frustrante e que se sentam na frente da televisão ao fim de um dia de trabalho, ficção essa em que aparecem misturados os bons com os maus, e onde não existem limites claros para princípios e valores fundamentais e onde afinal todos se encontram no mesmo nível na balança.
Sr. Presidente da República, o país encontra-se no patamar de provavelmente a maior crise financeira, social e moral de há muito na sua história.
Vª Exª foi o Presidente escolhido pelos portugueses e em quem os portugueses confiaram a missão de conduzir o país a um bom destino.
Embora na maioria de nós o conhecimento das leis não seja mais do que o de cidadãos leigos, e não o possamos considerar aprofundado, acreditamos que as leis existem para servir os cidadãos e não para se servir deles.
Acreditamos também que, no actual estado de emergência que prevemos para o nosso pais, os desígnios são fortes quando se trata de inverter e condicionar democraticamente um mecanismo que está a tornar refém o país, os cidadãos, a democracia, a regeneração económica e a prosperidade de Portugal.
Acto pelo qual seja possível, se não de dentro, pelo menos de fora, auditar a Justiça portuguesa.
Esse processo não está ao alcance de cidadãos individuais como qualquer um pode verificar ao consultar o site do Tribunal Europeu, constatando que quase não existem casos portugueses, ao contrário do que acontece com outros países com justiças conhecidas como bem funcionantes como a inglesa e a holandesa, que têm vários casos. O que sucede é que os mecanismos de aí chegar são quase inexistentes e os custos praticamente insustentáveis para o cidadão comum. Os custos e a morosidade do recurso interno, prévio ao recurso internacional , tendem também a desmoralizar os portugueses.
Aliás, seria moralmente inaceitável que se esperasse do cidadão individual, que deveria ter acesso à Justiça e à igualdade perante ela, que não recebendo o que lhe deveria ser concedido pelo Estado, ainda tivesse de sustentar a contestação ao mau funcionamento das instituições.
A verificação da Justiça só poderá passar por um acto dos representantes ao maior nível da Nação, apoiados em desígnios verdadeiros de cidadania.
Solicitamos audiência a Vª Exª,


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