Julgamento sobre as violações de direitos indígenas constitucionais decorrentes do licenciamento ambiental das hidrelétricas do rio Madeira (Rondônia/RO, Brasil) por Tribunal Internacional Ético, em setembro de 2008 na cidade de Antigua, Guatemala. sign now

NOBRES JURADOS do EMÉRITO TRIBUNAL LATINOAMERICANO da ÁGUA (TLA),

as pessoas físicas e jurídicas abaixo inscritas subscrevem a presente petição, ratificando os termos da denúncia formulada pela ASSOCIAÇÃO de DEFESA ETNOAMBIENTAL KANINDÉ (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP sem fins lucrativos, CNPJ nº 63.762.884/0001-31, sediada na rua Dom Pedro II, nº 1892, sala 07, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 78901-150, cidade de Porto Velho, estado de Rondônia/Brasil) contra a União Federal, em virtude do esgotamento dos requerimentos e recursos cabíveis perante as instituições nacionais competentes pelo processo administrativo de Licenciamento Ambiental das Usinas Hidrelétricas (UHEs) de Santo Antônio e Jirau, projeto de complexo hidrelétrico do Governo Federal que figura como o carro-chefe do Plano de Aceleração do Crescimento PAC, principal linha de investimento público em obras de infra-estrutura.

Considerando a concessão da Licença de Instalação da UHE de Santo Antônio no último dia 11 de agosto, tornou-se iminente o risco de danos irreparáveis ao meio ambiente e aos povos indígenas originários - por sequer ter sido constituída Frente de Proteção Etno-Ambiental da Coordenação Geral de Índios Isolados (CGII) pela Fundação Nacional do Índio (segundo dados oficiais da CGII/FUNAI, existem grupos isolados localizados na área de influência direta e indireta do reservatório de 271 km² da referida UHE, região interditada pela Portaria nº 10/PRES da FUNAI, de 11 de janeiro de 2007). Clamamos pela observância dos princípios da informação e da participação social, e, pelo respeito ao pilar máximo do ordenamento jurídico nacional quanto aos direitos constitucionais inalienáveis ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e a posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas do solo e dos rios das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 231, § 2º).

Considerando o objetivo de solidariedade combativa que une ampla coalizão da sociedade civil organizada contra tais empreendimentos e seus altos custos sociais, ecológicos, econômicos, nos unimos voluntariamente à iniciativa de apresentar o caso a este Tribunal Internacional Ético sediado na cidade de San José/Costa Rica, instância autônoma e independente de Justiça Ambiental, aderindo aos termos da petição e refutando qualquer dos prováveis passivos etnoambientais, requeremos que todos os pedidos sejam acatados no julgamento do caso CONSTRUCCIÓN de MEGAEMBALSES sobre el RÍO MADEIRA, ESTADO DE RONDONIA, BRASIL, na audiência do dia 11 de setembro de 2008, durante a realização da Audiência Pública do TLA (8 a 12 de setembro), no Hotel La Real Plaza, cidade de Antigua, Guatemala.

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