INCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE DEPUTADO RELATIVAMENTE A FALTAS E OBRIGAЗХES sign now

INCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE DEPUTADO RELATIVAMENTE A FALTAS E OBRIGAЗХES













Considerando que:













1 - o Paнs se encontra em situaзгo de deficit orзamental e que o esforзo de trabalho deve abranger todos os Portugueses, incluindo os deputados а Assembleia da Republica;






2 em face do exarado pelos jornais diбrios e comunicaзгo social em geral, dos passados dias 14 a 16 de Abril do presente ano, os deputados а Assembleia da Republica, assinaram a sua presenзa e ausentaram-se do local de trabalho, aproveitando um dia mais cedo a tolerвncia concedida pelo Exmo. Sr. Primeiro Ministro;






3 dos 230 deputados а Assembleia da Repъblica, apenas 110 estiveram presentes, tendo faltado 107 deputados, sendo que os restantes estavam em missхes de representaзхes do Estado Portuguкs;






4 em face da situaзгo anterior nгo houve quуrum suficiente para a aprovaзгo de nove diplomas de importвncia vital para o Estado Portuguкs, nomeadamente projectos considerados fundamentais e que os diplomas discutidos estavam previamente agendados como й pratica habitual;






5- tal situaзгo revela o total desrespeito dos eleitos pela parte das obrigaзхes a que estгo adstritos, sobretudo quando se pede um gesto de moralidade e esforзo do povo portuguкs perante a sua situaзгo profissional;






6- que a palavra do Deputado faz fй e prova de verdade perante a Lei e que os mesmos nгo estando presentes mas tendo assinado presenзa poderгo estar perante um ilнcito criminal.






7 - segundo o regime de faltas dos deputados, aprovado em 2003, atravйs de resoluзгo da Assembleia da Repъblica, os 107 faltosos receberгo "nas vinte e quatro horas subsequentes" а sessгo plenбria , "mediante protocolo, o registo da falta" e que a resoluзгo n.є 77/2003 estabelece que "a justificaзгo das faltas deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificaзгo", contado como prazo apenas os dias parlamentares";













Assim , os cidadгo abaixo-assinados:













a) exigem o cabal esclarecimento do motivo de faltas daqueles que receberam a sua confianзa de voto;






b) exigem que o Presidente da Assembleia da Republica, conjuntamente com o Primeiro-Ministro e Presidente da Repъblica, emitam um comunicado em que admoestem claramente os Deputados pelo comportamento praticado, sobretudo quando й exigido ao povo praticas de moralidade, cumprimento e esforзo laboral;






c) que a Procuradoria-Geral da Repъblica, conjuntamente com todas as entidades de analise criminal verifiquem a eventual pratica de ilнcitos criminais cometidas а revelia do Estatuto de Deputado;






d) que o Presidente da Assembleia da Republica, em particular, revele as faltas e respectivos motivos, dos Deputados, desde o inнcio da presente legislatura.






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  • 18 December 2015300. Jos Antnioc
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  • 28 November 2015299. Maria F
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  • 24 November 2015298. Jos Manueldiassoaresb
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  • 09 November 2015297. Diogo Manuelvareladac
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  • 04 November 2015296. Diana M
    Sуmente vocкs os filhos da... naзгo (http://filhosdanacao.blogspot.com/) podiam ter tido esta ideia genial. Parabens j, a, r e f. Apoio-vos como sempre e espero que esta petiзгo mostre a essa corja que estamos atentos
  • 27 October 2015295. Ana R
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  • 24 October 2015294. Carlos V
    В
  • 24 October 2015293. Jose Diogopintodelimad
    os ilustres vгo quando querem!!!!
  • 22 August 2015292. Ivo M
    Como й que o paнs hб-de ir para a frente se o exemplo nгo vem de cima!
  • 17 July 2015291. Joo Duartedeoliveiram
    o Presidente da AR devia no final de cada Sessгo Legislativa, mandar publicar em DR, o labor de cada um destes Pais da Pбtria, com as faltas, intervenзхes, propostas, votaзхes, etc., para que os eleitores pudessem apreciar a sua "eficiкncia". Hoje 20 de A
  • 10 July 2015290. Jos S
    O ъnico comentбrio que merecem estes "deputados" й que realmente o povo portuguкs tem "o que merece" pois votaram para lб os meter. Com tantos anos de revoluзгo jб deviamos, todos nуs, ter aprendido. que eles (os representantes do povo na AR) querem й tac
  • 17 June 2015289. Hugo Maurcioramosm
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  • 12 June 2015288. Hugo C
    Estudante
  • 09 June 2015287. Paulo Jorgerodriguesg
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  • 27 May 2015286. Manuel Fernandodas
    Da mais elementar JUSTIЗA!!!
  • 10 May 2015285. Silvia Shepard
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  • 02 May 2015284. Ndio Jcd
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  • 01 May 2015283. Ricardo A
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  • 24 April 2015282. Rita A
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  • 27 February 2015281. Joo Martinsdas
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  • 20 February 2015280. Manuela S
    E...sгo os professores que tкm fйrias a mais!!!
  • 16 February 2015279. J Mariom
    Sao as idas ao futebol "em servico", sao os "desenfiancos", etc, etc. Em tudo os maus exemplos vem de cima...
  • 16 February 2015278. Jos Mariadejesusmartinsbi
    A bem da moralizaГГo das instituiГГes polГticas
  • 05 January 2015277. Artur H
    malandros
  • 31 December 2014276. Carlos Patrciof
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  • 26 December 2014275. Miguel G
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  • 15 December 2014274. Paulo R
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Jeannie KentBy:
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Presidente da Repъblica, Presidente da Assembleia da Repъblica, Primeiro-Ministro, Procuradoria-Geral da Repъblica

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