Imposto Municipal sobre veнculos pela Internet sign now


C.C.:SENHOR PRIMEIRO MINISTRO
C.C.:SENHOR MINISTRO DAS FINANЗAS


ABAIXO ASSINADO

O pagamento do Imposto Municipal sobre veнculos pela Internet, foi apresentado ao paнs como um avanзo no relacionamento dos cidadгos com o Fisco e uma das grandes soluзхes, para poupar tempo e dinheiro.

Em questгo de segundos tomamos, efectivamente, conhecimento imediato do nъmero de veнculos (devidamente identificados) que constam do nosso cadastro, com a indicaзгo da importвnccia a liquidar.

Segue-se a ida ao Multibanco e a espera da remessa, via CTT, do(s) dнstico(s) respectivo(s).


Sу que, depois de todo este trabalho, ficamos a pensar:
- O que й que o contribuinte ganhou com este sistema?
- Onde й que processo foi desburocratizado?
- Em que й que as Finanзas facilitaram a vida ao cidadгo?
- Qual a poupanзa obtida pelo Estado, com este procedimento?


Obtiveram-se as respostas seguintes:
1. Deixou-se de ir аs Finanзas comprar o dнstico, mas houve que ir ao Multibanco pagб-lo;
2. Deixou de se pagar o impresso de registo do selo, mas teve de se imprimir, na impressora de cada um, o comprovativo de pagamento;
3. Os dнsticos demoram a ser recebidos, com a agravante de ter de se estar atento а vinda do carteiro, por tempo indeterminado, o que acarreta perdas de tempo, na vida de cada um;
4. O Estado nada poupa, em virtude de ter de remeter o selo via CTT, acarretando-lhe maior despesa do que se fosse adquirido nas Finanзas, por cada utente.


Isto leva-nos а reflexгo seguinte:
- Para que й preciso colocar o dнstico no carro?
- Uma vez que as Finanзas tкm em seu poder toda a informaзгo necessбria, porque nгo procedem como para o IMI?
- Serб que a polнcia nada mais tem a fazer que fiscalizar o pagamento de impostos?


Face ao exposto, os cidadгos portugueses -devidamente identificados-que vгo assinar este documento, na convicзгo de poderem colaborar na reduзгo da despesa pъblica e merecerem a atenзгo das entidades competentes, permitem-se sugerir:

1. Que deixe de ser necessбria a afixaзгo de qualquer documento de regularizaзгo do pagamento do selo na viatura;
2. Que as Finanзas adoptem, em relaзгo а fiscalizaзгo do pagamento do selo, os mesmos procedimentos que adoptam relativamente ao pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imуveis).
3. Aliviar a fiscalizaзгo policial.

Conseguir-se-ia assim poupar:
- a despesa com a grбfica, para emissгo dos dнsticos;
- a despesa com toda a logнstica necessбria ao seu envio via CTT;
- eliminaзгo da mгo de obra necessбria а satisfaзгo das necessidades do circuito actual.

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Judith HebertBy:
International PolicyIn:
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Exmo. Senhor DIRECTOR-GERAL DE CONTRIBUIЗХES E IMPOSTOS

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