Fim das Cotas em Universidades. sign now

As cotas implantadas nas universidades estaduais e federais no Brasil são totalmente inconstitucionais. Elas acomodam o governo que não investe na escola pública, já que o aluno tem cota, geram ódio e racismo entre os universitários e são por si só um meio de separação entre alunos negros e brancos. Elas retiram do aluno a oportunidade de conquistar sua vaga somente por mérito e "sucateiam" as universidades, colocando alunos despreparados nos assentos aonde deveriam estar estudantes esforçados. Pedimos já o fim desse sistema, que já se mostrou falho nos Estados Unidos da América e se mostrará aqui. Abaixo seguem os fundamentos constitucionais para o fim dessa medida racista.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

(...)

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

(...)

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

(...)

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

DUDH - Artigo 26°

1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

A Constituição da República Federativa do Brasil está a seu favor:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

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Congresso brasileiro, Presidente da República.

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