Estruturação dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal sign now

O Governo do Distrito Federal tem a obrigação legal estabelecida pela Lei nº. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Distrital nº. 4.451/09 de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, bem como a prioridade na destinação dos recursos públicos para a proteção à infância e à juventude.
Vale destacar, que o Governador Agnelo Queiróz, quando candidato, assinou um termo de compromisso relacionado às crianças e aos adolescentes com vinte itens, sendo oito referentes aos Conselhos Tutelares:
criação da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, órgão ao qual o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA/DF - e os Conselhos Tutelares serão vinculados administrativamente;
disponibilização de espaço e estrutura física necessária e adequada, bem como quadro de recursos humanos suficientes e qualificado, para perfeito funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF - e dos Conselhos Tutelares;
alocação de recursos orçamentários e financeiros no PPA, na LDO e no PLOA, para a criança e o adolescente, conforme necessidades identificadas e recomendadas pelo CDCA/DF, vedado seu contingenciamento;
criação dos cargos de "conselheiros tutelares", no âmbito da estrutura do GDF, com a devida previsão de recursos orçamentários;
disponibilização de recursos, de toda ordem, para realização de eleições para os cargos de Conselheiros Tutelares;
aprimoramento e informatização dos mecanismos e processos utilizados no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos a fim de agilizar nos encaminhamentos necessários, tais como: SIPIA/SINASE, SIPIA/Conselho Tutelar, SIABRIGOS e outros sistemas de acompanhamento existentes;
realização de concursos públicos para provimento de forma qualificada dos cargos necessários ao bom e perfeito funcionamento dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, no que for de sua competência;
promoção de formação continuada para atuação qualificada e aperfeiçoamento de todos os agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na garantia de direitos da criança e do adolescente, em especial para, Policiais Militares, Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, Agentes e Técnicos de Reintegração Social e educadores de ruas.

Assim, nós abaixo-assinados/as reivindicamos do Governo do Distrito Federal o cumprimento de suas obrigações legais e de seus compromissos políticos com a Política Pública destinada a criança e ao adolescente, em especial com o Conselhos Tutelares.

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