Em defesa da constitucionalidade pela Lei Municipal de Fortaleza 9.502/2010 sign now

Os subscritores abaixo vêm manifestar profunda discordância contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça (TJ/Ce), Desembargador Ernani Barreira, por conceder liminar à Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (ACECOL), referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) - processo nº 333345-03.2009.8.06.0000/0 -, suspendendo os efeitos da Lei Municipal de Fortaleza nº 9.502, de 07 de outubro de 2009, que cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE Dunas do Cocó) .

Pedimos aos demais desembargadores (notadamente ao Relator da ADIn) a revogação dessa lamentável decisão liminar, bem como e declararem voto pela constitucionalidade da supracitada Lei Municipal, pelos motivos abaixo expostos:

1. A especulação imobiliária junto à construção civil vem, desde o fim da década de 1970, realizando construções e loteamentos na área do Parque do Cocó, constituído por ampla área verde, composta principalmente por vegetação de mangue, pelo aquífero do Rio Cocó, por dunas fixas e móveis. Todos esses espaços são Área de Preservação Permanente (APP), protegidos pelo Código Florestal (Lei 4.771/1965);

2. O Plano Diretor Participativo de Fortaleza foi aprovado com uma anomalia jurídica, pois a área das Dunas do Cocó, prevista como Zona de Interesse Ambiental (ZIA), tem sido ameaçada de destruição por loteadores e construtores que conseguiram inserir parâmetros de construção, desrespeitando o Código Florestal (Lei 4.771/1965), a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 303/2002 e deturpando a finalidade prevista para aquela região no próprio Plano Diretor.

3. Os cidadãos dessa cidade mobilizaram um abaixo-assinado, nas imediações da trilha do Cocó, exigindo a criação de uma unidade de conservação, observando o relevante interesse ecológico na área. Após a conquista e sensibilização de aproximadamente três mil (3.000) pessoas, foi iniciado um processo legislativo que findou com a aprovação, por maioria absoluta e sanção do executivo, da Lei Municipal 9.502/2009, que cria a ARIE Dunas do Cocó, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC - 9.985/2000).

4. No final do ano passado, o vereador Carlos Mesquista (PMDB), usando os argumentos favoráveis aos interesses dos empresários, entrou com um mandado de segurança (agosto/2009) contra o presidente da CMFor, Salmito Filho, a fim de impedir o envio do Projeto de Lei, já aprovado pela CMFor, para sanção pela Prefeitura de Fortaleza. Entretanto, a decisão liminar foi cassada por decisão do TJ/CE, o que possibilitou o envio do Projeto de Lei para posterior sanção da chefre do Poder Executivo no dia 07 de outubro de 2009.


5. Após aprovação pela Câmara Municipal da Lei 9.502/2009, o fato foi anunciado e até festejado por vários veículos da imprensa local, tendo sido pautado no Editorial de um Jornal de Grande circulação no Ceará. Na contramão do interesse da sociedade, a ACECOL entrou com o pedido de ADIn, contra a Lei Municipal, durante o recesso de janeiro do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE).

6. Atendendo ao pedido da ACECOL, o desembargador Ernani Barreira concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei 9.502/2009 há dois (02) dias para o término do recesso do TJ. No entanto, ele poderia ter esperado o retorno aos trabalhos, a fim de que o processo fosse regularmente distribuído e, então, encaminhado ao Desembargador Relator. A atitude do desembargador prejudica o meio ambiente, pois deixa a área desprotegida, à mercê dos interesses privados e da especulação imobiliária que, em benefício de grupos econômicos, realizam loteamentos e construções irregulares numa Área de Preservação Permanente (APP).

7. Mas, ainda assim, fundamentado no perigo do poder público intervir naquela propriedade privada - por esta Lei prejudicar os interesses dos empresários -, inverteu-se a situação de perigo da demora com a liminar do Des. Ernani Barreira. É preciso ficar claro que a Constituição Federal (CF/1988) impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na contramão da CF, o interesse do capital imobiliário é apenas construir, agredindo as lei ambientais ao destruir os recursos naturais.

8. Todos os movimentos, entidades e cidadãs(os) comprometidas(os) com as lutas socio-ambientais de Fortaleza engajam-se, por este abaixo-assinado, em um amplo movimento contra a poluição, a destruição das dunas do cocó, contra o desmatamento e a desconfiguração da paisagem natural praticadas em prejuízo dos ecossistemas do Parque Ecológico do Cocó.

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
883 / 1000

Latest Signatures

browse all the signatures

Information

Dianne PettyBy:
Culture and SocietyIn:
Petition target:
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets