Contra o Aprisionamento dos Autocaravanistas nos Campings do Algarve sign now

Exmº Sr. Presidente da CCDR-Algarve,
Dr. João Varejão Faria
C/C aos Exmºs Vice-Presidentes: Dr. Joaquim Brandão Pires e Arq. Porfírio Maia

Assunto: Apelo à revisão de conteúdo do Relatório de Caracterização do Autocaravanismo na Região do Algarve.

Exmº Sr. Presidente,
Somos um grupo de cidadãos que partilha a paixão pelo autocaravanismo. Conscientes das dificuldades existentes para a sua prática salutar no país, e especialmente no Algarve, foi com enorme expectativa que tomámos nota do anúncio de que a CCDR-Algarve iria realizar um estudo com vista a identificar os problemas e as vias de solução para o autocaravanismo na Região.
Agora que o estudo se encontra em fase pública de apreciação, queremos endereçar-lhe os parabéns pela iniciativa, mas igualmente transmitir-lhe a enorme apreensão com que lemos algumas das passagens do referido relatório.
Por isso lhe fazemos o público apelo a que a actual versão do texto seja revista, cotejando-a com os comentários na especialidade que se enviam em anexo.
Estamos certos de que o Sr. Presidente se não revê no teor das propostas feitas na parte final do estudo (pp.126-129) que objectivamente advogam a proibição das autocaravanas pernoitarem fora dos campings ou das áreas de serviço, aqui concebidas como algo que se assemelha a locais de acantonamento.
Tais orientações vão exactamente no sentido contrário do tratamento que o assunto vem merecendo nos diversos países da Europa onde o autocaravanismo tem maior expressão: França, Alemanha, Reino Unido, Itália e Espanha.
Nos termos do próprio estudo o autocaravanismo no Algarve já representa actualmente 1 milhão e 200 mil dormidas, assim como a injecção de cerca de 50 milhões de euros na economia regional. Valores que tenderão a subir rapidamente por estarmos perante o segmento de turismo que mais cresce na Europa.
A CCDR não quererá desperdiçar este contributo para o desenvolvimento regional tornando-se na única região da Europa desenvolvida onde os autocaravanistas são forçados a viver em regime de acantonamento, tipo campo de refugiados. Até pelo marketing negativo que isso traria à Região.
Pelo contrário, a adopção conjunta das propostas que sugerimos no nosso texto (criação de infra-estruturas de perfil diverso e dispersas pela Região acompanhadas de normas clarificadoras que distingam pernoitar de acampar e prevejam a punição de comportamentos ambientais irresponsáveis) colocará o Algarve como uma Região pioneira na Europa no que toca às condições de acolhimento aos autocaravanistas. Os autocaravanistas, portugueses e europeus, são generosos e não deixarão por mãos alheias a divulgação da Região além fronteiras, dando corpo à campanha de marketing territorial mais barata que alguma vez se terá feito do Algarve.
Em nome de todos os subscritores, apresentamos-lhe os nossos cordiais cumprimentos
Raul Lopes ([email protected])
Nuno Ribeiro

Comentários críticos e propostas relativas ao estudo da CCDR-Algarve sobre autocaravanismo

I- Aspectos positivos do Estudo

1. O Estudo é um excelente repositório de informação que revela bem a grande importância económico-turistica do AC na região, assim como a sua generalizada proliferação a toda a Região: 1,2 milhões de dormidas; cerca de 50 milhões de euros injectados na economia da Região (40/dia * dormidas) ; quase uma centena de localizações habituais dispersas ao longo de toda a costa;

2. Os inquéritos realizados e o levantamento dos locais de pernoita habituais constituem uma excelente base de dados sobre autocaravanismo;

3. O estudo dá visibilidade ao autocaravanismo e desmistifica muitos dos aspectos em seu redor, sobretudo ao veicular informação sobre a forma de tratar o autocaravanismo em França (pena que não tenha vertido a recente discussão em Espanha);

4. O estudo integra um parecer jurídico que, em sintonia com o entendimento entre os especialistas europeus, decalca para o caso português a boa doutrina jurídica sobre o autocaravanismo (pp104-106):

a. o autocaravanismo é uma nova realidade de turismo itinerante que importa enquadrar legalmente;

b. ao estacionamento das autocaravanas aplicam-se exclusivamente as mesmas normas que aos restantes veículos ligeiros, não podendo estas ser discriminadas;

c. não é proibido dormir num carro ou numa autocaravana, e nem o facto de tal ocorrer no espaço público legitima que se considere acampada uma autocaravana;

d. a figura jurídica do acampamento ocasional não tem aplicabilidade no caso vertente do autocaravanismo, como resulta da omissão feita no estudo ao facto de todos os municípios do Algarve terem invocado as competências que lhe foram atribuídas pelo Governo nesta matéria para criarem Regulamentos Municipais com base nos quais equiparam autocaravanismo a campismo (selvagem). É aliás curioso ver que na anterior norma regulamentadora do campismo no exterior dos campings (DR 38/90) apenas se considerava acampamento fora de campings uma concentração superior a vinte pessoas em menos de 300 metros. Pena é que se não tenha trazido à colação tais Regulamentos Municipais que frequentemente são invocados e que em essência violam o direito à livre circulação dos cidadãos europeus.

5. O estudo reconhece a necessidade de se criarem áreas de serviço na região e propõe uma solução global e integrada para o acolhimento aos autocaravanistas no Algarve, orientação que não é demais aplaudir.


II- Principais aspectos negativos

Para além de um erro ortográfico que de tão repetido mancha a qualidade do Relatório (escreve-se autocaravanismo e não auto-caravanismo, conforme decorre das regras de prefixação e hifenização da língua portuguesa), o texto é atravessado por fortes contradições internas e pelo deficiente aproveitamento da informação recolhida. Nalguns casos chega a configurar uma oportunidade perdida devido aos preconceitos que obstruíram a análise.

1. O redactor do texto deixou que os seus preconceitos sobre a matéria se sobrepusessem ao rigor técnico que as circunstâncias exigiam. Alguns exemplos:

a. A escolha da designação de autocaravanismo informal para referenciar o turismo itinerante sem recurso sistemático aos campings é uma forma abusiva e conceptualmente errada de associar autocaravanismo a economia informal/subterrânea/paralela/ilegal categorias jurídico-económicas usadas para enquadrar outras actividades que nada têm a ver com autocaravanismo ou com comportamentos itinerantes, mesmo quando praticados por comunidades étnicas de predominância nómada;

b. Em contradição flagrante com a análise jurídica realizada, o texto afirma que o autocaravanismo é uma modalidade de campismo, pelo que os locais autorizados para o estacionamento das autocaravanas são apenas os campings e as áreas de serviço para autocaravanas. Textualmente afirma-se, p. ix e p.35, que de acordo com a legislação portuguesa o autocaravanismo está confinado aos parques de Campismo, o que é manifestamente falso;

c. Não há qualquer fundamento técnico-juridico para este entendimento que acaba por prejudicar muita da análise realizada: i) não há nenhum normativo legal que defina autocaravanismo como sendo o mesmo que campismo (mesmo que praticado por campistas); ii) não há nenhum normativo legal que estabeleça a obrigatoriedade das autocaravanas estacionarem/pernoitarem em campings; iii) o texto revela uma profunda confusão sobre a natureza das áreas de serviço, entre outras razões menores porque nestas o campismo continua (e bem!) a ser proibido. Mesmo do ponto de vista logístico os serviços de uma Área de Serviço não são equivalentes aos de um camping, pelo que nem os preços podem ser comparáveis nem as áreas de serviço concorrem com os campings. Em muito maior escala concorrem os campings com a hotelaria tradicional ao alugar espaços residenciais baptizados de bungalows, e ninguém reclamou por isso o encerramento de tais campings;

d. Só uma visão distorcida da realidade pode levar ao entendimento de que a criação de infra-estruturas de acolhimento às autocaravanas pressupõe a sua inclusão nos PMOT (Planos Municipais de Ordenamento do Território) ou mesmo nos instrumentos especiais de ordenamento das zonas costeiras. Tal equivale a dizer-se que similar procedimento seria necessário para a criação de espaços de estacionamento e/ou de sanitários públicos, seja no espaço urbano seja no espaço público costeiro, por exemplo equipamentos de apoio aos utilizadores das praias. Na sua essência uma área de serviço para autocaravanas é um (pequeno) espaço de estacionamento automóvel com conexão à rede de esgotos e de abastecimento de água (não é forçoso que tenha energia, nem sequer exige a impermeabilização do solo);

e. De uma vez por todas, é preciso perceber-se que a presença de uma Autocaravana não cria por si só um camping no local, nem tão pouco uma área de serviço para autocaravanas configura um investimento que deva enquadrar-se por uma qualquer figura jurídica de empreendimento turístico (como chega a ser proposto, p.128 &12).

2. Os autores procederam a um exaustivo levantamento dos locais de habitual pernoita dos autocaravanistas. Trabalho meritório que se aplaude, o mesmo se não podendo dizer da forma como esta informação foi tratada.

a. Os locais onde se concentram várias dezenas de autocaravanas foram tratados da mesma forma com que o foram aqueles onde apenas se localizou (esporadicamente?) uma autocaravana. Situações há em que as fotos de ilustração revelam a presença de mais autocaravanas do que o número máximo de autocaravanas atribuído ao local (o que deixa no ar algumas reservas quanto ao rigor do levantamento).

b. Seria de esperar que o pesado trabalho realizado para permitir este levantamento fosse aproveitado para proceder a uma análise caso a caso do tipo e gravidade das utilizações abusivas identificadas em cada local, bem assim dos conflitos de uso realmente existentes (ou não!) em cada um desses locais. Em vez disso nota-se (por exemplo pp.10-11) a tentativa de generalizar situações que para as pessoas informadas sabemos serem pontuais. Por exemplo o estacionamento de caravanas, autocaravanistas acampando no espaço público (isto é, usando abusivamente o espaço exterior à autocaravana e/ou derramando fluidos para o solo) ou autocaravanas transportando um carro no reboque (como se isso fosse comum!?).

c. Como decorre da análise jurídica constante do próprio documento, a simples presença de autocaravanas no espaço de jurisdição dos POOC, Rede Natura, REN, RAN, etc, não configura qualquer tipo de ilegalidade ou mesmo de incompatibilidade de uso Como chega a afirmar-se pp.38: no que respeita às condicionantes identificadas nos instrumentos de gestão territorial (IGT) verifica-se que uma parte muito significativa das localizações (79\%) encontra-se abrangida por uma ou mais condicionantes.
Isto é desmentido pelo próprio texto do relatório quando na página ix se afirma, e bem, que invariavelmente verifica-se que a ocupação e uso de espaços por parte das autocaravanas não está prevista em qualquer plano (de ordenamento). Esta falta de rigor e atitude preconceituosa em relação aos autocaravanistas leva o redactor a discriminar os autocaravanistas relativamente aos restantes condutores de veículos automóveis, o que de todo compreensível nem é aceitável. Por exemplo, em nome de que juízo de equidade se estigmatiza a presença de uma autocaravana no domínio público hídrico e/ou marítimo e se ignora a presença a seu lado de outros veículos ligeiros convencionais? Será que os autocaravanistas não têm direito a pescar nos mesmos locais dos restantes cidadãos que para ai se deslocam no seu carro? As autocaravanas não podem estacionar por estarem no domínio marítimo, mas no mesmo local permitimos que os veículos todo-o-terreno e as moto-4 percorram de forma anárquica as dunas?
Bom seria que o trabalho no terreno tivesse sido aproveitado para distinguir claramente o que são preocupações ambientais e o que são preconceitos contra os autocaravanistas, expurgando o texto de apreciações que apenas se justificam com base em preconceitos a que, obviamente, faltam o suporte da justificação técnica. Foi pena que tão exaustivo trabalho não tivesse sido aproveitado para:

i. Avaliar casuisticamente o impacto ambiental (e mesmo o conflito potencial com outros utilizadores do espaço) da concentração de autocaravanas no local. Haverá locais usados pelos autocaravanistas que por várias ordens de razões lhes deveriam estar interditos, e outros onde o autocaravanismo poderá ser a âncora de requalificação desses espaços, bastando para tal dotá-los das elementares infra-estruturas. O que seria das praias sem WC de apoio, sem papeleiras, sem espaços de estacionamento, sem trilhos de acesso delimitados através das dunas, etc.?

ii. Avaliar em que medida é que o problema resulta de comportamentos abusivos dos autocaravanistas ou destes reclamarem na sua prática os mesmos direitos dos restantes cidadãos. Por exemplo, haverá problemas ambientais por uma autocaravana estacionar no mesmo parque onde é permitida a circulação e estacionamento de outros veículos? Se é o ambiente que se impõe preservar, então proíba-se o acesso de veículos, de contrário o que está a fazer-se é a invocar em vão o ambiente para discriminar os autocaravanistas (como acontece actualmente com os POOC).

iii. Ao contrário do que se afirma (e sobretudo se insinua nas fichas de caracterização dos locais) as várias figuras de gestão e ordenamento do território (IGT) trazidas à colação pelo Relatório só em alguns casos (POOC) proíbem o acesso-pernoita das autocaravanas. Bom seria que uma análise com este grau de pormenor tivesse servido para aquilatar da diversidade de fórmulas possíveis para salvaguardar o ambiente e permitir o usufruto da natureza pelos cidadãos, nomeadamente os autocaravanistas. Em tese haverá pelo menos 3 tipos de situações bem distintas que importa parametrizar:
-- Espaços em que por razões ambientais deve ser proibido o acesso a todos os veículos automóveis, autocaravanas ou não (não se diga que as AC destroem as dunas e arribas e os outros veículos não). Neste caso importa reflectir sobre qual o melhor suporte legal e instrumental para introduzir a proibição e gerir a punição dos infractores;
-- Espaços onde não é perceptível o conflito da presença dos autocaravanistas com o interesse de outros utilizadores do local, independentemente do IGT com jurisdição sobre o território;
-- Espaços onde a presença de autocaravanas deve ser condicionada à observação de rigorosas normas de conduta por parte dos autocaravanistas (que devem ser punidos pelas infracções), tendo como contrapartida por parte das autoridades públicas a dotação desses locais com as adequadas infra-estruturas logísticas e ambientais (se não forem colocados caixotes para o lixo nos locais de concentração humana seguramente que lá se acumulará lixo, mesmo sem um único autocaravanista nas imediações).


III Do ponto de vista das soluções propostas

1. Aplaude-se o incentivo à criação de uma rede de áreas de serviço, mas chama-se a atenção para a ausência de suporte legal para Regulamentos que pretendam confinar o espaço de pernoita das autocaravanas aos campings ou às Áreas de Serviço. Para além da questão legal, esta seria uma medida política e socialmente inaceitável e de desastrosos resultados para a imagem turística da região e do país;

2. Da mesma maneira que há gasolineiras com espaço de estacionamento-pernoita (nomeadamente nas auto-estradas) e outras que não, também não há obrigatoriedade de as áreas de serviço serem espaços de estacionamento para AC e/ou de possuírem uma estrutura de gestão pesada como a que é sugerida no estudo. De utilização gratuita ou paga, os serviços das AS podem ser operacionalizados de forma diferente e mais leve do que o proposto. Há em Portugal vários casos suficientemente ilustrativos da forma adequada de lidar com o problema, e no estrangeiro há outros eventualmente mais adequados à realidade do Algarve do que os casos estudados;

3. Seja do ponto de vista visual, seja pelos comportamentos que induz, as grandes concentrações de autocaravanas devem ser evitadas, pelo que complementarmente às áreas de serviço devem ser criados espaços de estacionamento vocacionados para AC, naturalmente pagos se essa for a regra de estacionamento na zona, sem que isso configure uma área de serviço;

4. Seria desejável a existência de um Regulamento Regional onde convergissem as normas enquadradoras do autocaravanismo. Tal Regulamento deveria:

i. Distinguir claramente a pratica do turismo itinerante da prática do campismo selvagem. O Turismo Itinerante praticado em autocaravana pressupõe a circulação e estacionamento da AC no respeito pelas regras do Código da Estrada aplicáveis aos restantes veículos de características similares. O estacionamento com uso abusivo do espaço envolvente da autocaravana (toldo, cadeiras, mesas, fogareiros, estendais, etc.) e/ou o derrame de fluidos para o solo, configuram situações de campismo no espaço público (devendo ser punidas enquanto prática de campismo selvagem);

ii. A clara destrinça entre estacionar-pernoitar e acampar deve ser acompanhada da inclusão de uma restrição temporal à permanência no mesmo local (por exemplo 78 horas no Verão, 1 semana no resto do ano);

iii. Distinguir do ponto de vista funcional-logistico e normativo o despejo do depósito de águas cinzentas (simples águas sabonetadas, normalmente por detergentes biodegradáveis!) do despejo das chamadas águas negras que correspondem aos detritos orgânicos e diluentes químicos acumulados no depósito da sanita, vulgo cassette do wc (o seu impacte ambiental é muito distinto, podendo o seu destino ser igualmente diferenciado);

iv. Outra distinção que se impõe é entre autocaravanas e autocaravanistas. As autocaravanas devem ser tratadas todas por igual e de forma similar aos veículos de categoria e volumetria equivalente. Os autocaravanistas devem ser tratados como todos os condutores, isto é, responsabilizados pelos seus actos e punidos pelos seus comportamentos socialmente indesejados, seja quando estão ao volante seja quando se utilizam da autocaravana e dos seus equipamentos. São os maus comportamentos de autocaravanistas que devem ser punidos e não as autocaravanas que devem ser perseguidas.

5. A adopção conjunta destas propostas (criação de infra-estruturas de perfil diverso e dispersas pela Região acompanhadas de normas clarificadoras que distingam pernoitar de acampar e prevejam a punição de comportamentos ambientais irresponsáveis) colocará o Algarve como uma Região pioneira na Europa no que toca às condições de acolhimento aos autocaravanistas. Os autocaravanistas, portugueses e europeus, são generosos e não deixarão por mãos alheias a divulgação da Região além fronteiras, dando corpo à campanha de marketing territorial mais barata que alguma vez se terá feito do Algarve.

P os abaixo assinados (veja-se lista online)
Raul Lopes
Nuno Ribeiro

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