CARTA AOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO GOMES LUND sign now

Os cidadãos, as cidadãs e as entidades abaixo assinadas, diante da sentença condenatória do Estado Brasileiro proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, no dia 24 de novembro de 2010, vêm manifestar à Presidente da República, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República que:

1.O Estado brasileiro não pode se eximir de cumprir nenhuma das obrigações fixadas na sentença. O País, no exercício de sua soberania, aderiu voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tais atos foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e são decorrência das normas constantes dos seus artigos 4º, inciso II; 5º, §§ 2º e 3º; bem como do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2.Ora, conforme disposto no art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos, os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes. O Brasil figurou como réu no processo supramencionado, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e deve, portanto, cumprir integralmente essa decisão. Para deixar de cumpri-la, deverá denunciar a Convenção, protagonizando com isso o mais grave retrocesso do Continente em matéria de direitos humanos.

3.A Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Ministério Público Federal têm, pois, o dever de dar cumprimento integral e imediato a essa decisão da Justiça Internacional, a fim de evitar que o Brasil se torne um Estado fora-da-lei no concerto mundial das nações.

Portanto, inaugurando um estado de vigília, EXIGIMOS O INTEGRAL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, com a investigação dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade e a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos seus familiares.

Brasil, 1º de março de 2011.

Para enviar emails às autoridades, entre em MANIFESTE-SE no site da Campanha CUMPRA-SE. http://www.manifestacao.org/cumprase/manifestese/

Primeiros signatários:

Familiares de mortos e desaparecidos políticos, ex-presos e perseguidos políticos

1.Afrania Correia Souza
2.Aldo Creder Correa
3.Alfredo Daudt
4.Amparo Araújo
5.Ana Amélia de Fátima
6.Ana Maria Eustáquio Fonseca
7.Ângela Mendes de Almeida
8.Antônio Ubirajara Dantas Batista
9.Ariston Álvares Cardoso
10.Artur Machado Scavone
11.Barroso
12.Breno Moroni Girão Barroso
13.Caio Márcio Aguiar Oliveira
14.Carlos Roberto de Castro
15.Cecilia Bouças Coimbra
16.César Augusto Teles
17.Cid de Queiroz Beijamim
18.Ciro Moroni Girão Barroso
19.Clarisse Herzog
20.Claudia Santos
21.Cleber de Carvalho Troiano
22.Clelia De Mello
23.Clóvis Petit de Oliveira
24.Criméia Alice Schmidt de Almeida
25.Darci Toshiko Miyaki
26.Demócrito Saraiva Quaresma
27.Deputado Estadual por São Paulo Adriano Diogo
28.Derlei Catarina De Luca
29.Dilma Andrade de Paula
30.Dilma Santana Miranda
31.Dinorá Pereira Franco
32.Dinorá Santana Rodrigues

Entidades da sociedade civil

1.Associação Juízes pela Democracia (AJD)
2.Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo
3.Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
4.Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ)
5.Movimento Tortura Nunca Mais de Pernambuco (MTNM/PE)
6.Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo (GTNM/SP)
7.Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/BH-MG
8.Comitê Catarinense Pró-Memória dos Mortos e Desaparecidos
9.Grupo Tortura Nunca Mais do Paraná (GTNM/PR)
10.Comitê Catarinense de Combate a Tortura (CCCT)
11.Núcleo de Preservação da Memória Política
12.Fórum Permanente dos Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo
13.Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ)
14.Movimento de Justiça e Direitos Humanos
15.Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
16.Plataforma DHESCA Brasil
17.Comissão Pastoral da Terra (CPT)
18.Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
19.Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
20.Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

Juristas, intelectuais, artistas e defensores de direitos humanos

1.Fabio Konder Comparato
2.Wadih Damous
3.Margarida Genevois
4.Helio Pereira Bicudo
5.Belisário dos Santos Júnior
6.Viviana Krsticevic
7.Maria Victória de Mesquita Benevides
8.Celso Antônio Bandeira de Mello
9.Kenarik Boujikian Felippe
10.Frei Xavier Plassat
11.Deputado Federal Ivan Valente
12.Deputado Federal Chico Alencar
13.Deputada Federal Luiza Erundina de Sousa
14.Senadora Marinor Brito
15.Senador Randolfe Rodrigues
16.Modesto da Silveira
17.Silvio Tendler
18.Glória Márcia Percinoto
19.Gilberto Bercovici
20.Vladimir Sacchetta
21.Dora Martins
22.Luciana Genro
23.José Damião de Lima Trindade
24.Luís Fernando Camargo de Barros Vidal
25.Jair Krischke
26.João Tancredo
27.Fernando Fragoso
28.Vereador Marcelo de Santa Cruz Oliveira
29.Pe. Agenor Mendonça
30.Lincoln de Abreu Penna
31.Ângela Mendes de Almeida
32.José Adeildo Ramos
33.Wanderlino Nogueira

PARTICIPE
Caso queira ajudar em outras ações da Campanha CUMPRA-SE, pedimos a gentileza de cadastrar-se e entraremos em contato.
http://www.manifestacao.org/cumprase/participe/
_____________________________________________________________________________

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
0 / 50

Latest Signatures

No one has signed this petition yet

Information

Ronda PaceBy:
Business and CompaniesIn:
Petition target:
Presidência da República, Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Ministério Público Federal

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets