Carta aberta ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico sign now

Carta Aberta ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente no Ensino Superior Politécnico


Exmo. Senhor Ministro


Um Processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente deve corresponder a uma oportunidade para dar um salto qualitativo no que se refere ao desempenho das Instituições e não a um processo que implique a criação de uma crise institucional acentuada. As instituições e o País não podem, de um momento para o outro, desperdiçar o capital humano que foram criando.

Em termos institucionais, a implementação da proposta de Revisão do Estatuto da Carreira Docente no Ensino Superior Politécnico, tornada pública, acarretaria graves consequências, não só na qualidade do ensino e da investigação, como no próprio funcionamento normal das Instituições.
Essa Proposta aponta para a obrigatoriedade da existência de, pelo menos, 50\% de docentes convidados, a tempo parcial. Esta imposição traduzir-se-ia em dispensar muitos dos actuais docentes, em cuja formação as Instituições têm vindo a investir, para contratar outros docentes (em regime de tempo parcial) eventualmente com menor formação académica.
O conteúdo do Projecto de Decreto-Lei contradiz, frontalmente, a intenção anunciada no preâmbulo do próprio documento, de estabilizar o corpo docente das Instituições.

No plano laboral e de gestão de recursos humanos, os docentes, na sua maioria com contratos a prazo há mais de dez anos, têm sido forçados a permanecer fora da carreira devido à exiguidade dos quadros. Existem Instituições em que o número de doutorados com contratos a prazo é superior ao número de docentes doutorados na carreira.
O esforço e investimento que Docentes, Instituições e o País têm vindo a fazer na formação ver-se-iam gorados com a implementação desta proposta.
O presente Projecto de Diploma também despreza a situação dos docentes que sempre satisfizeram os requisitos do actual Estatuto da Carreira Docente e que, durante muitos anos, se empenharam intensamente na vida e funcionamento das Escolas.

Os subscritores desta Carta Aberta consideram que o regime de transição a adoptar deve ser compatível com o aproveitamento (e não desperdício) dos recursos humanos existentes. Consideram ainda que devem ser criados mecanismos de transição para que os docentes com contratos a prazo e que se encontram em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva, disponham de reais oportunidades de ingresso na carreira. Só assim se poderá impedir que o conjunto das Instituições do Ensino Superior Politécnico Público entre numa situação de ruptura generalizada, com sérios e inevitáveis prejuízos para os Alunos e para o País.

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
1000 / 5000

Latest Signatures

browse all the signatures

Information

Robbie JonesBy:
SustainabilityIn:
Petition target:
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets