Aprovação do Projeto de Lei nº 1792/2007 do Deputado Max Rosenmann sign now

Prezados Srs. e Sras., com a lei 10.406/2002, o novo Código Civil, cometeu-se um equívoco grave em relação à Sucessão. O cônjuge sobrevivente passa a ter direito à metade dos bens, independentemente de testamento e regime de casamento. Em outras palavras, instituiu-se o golpe do baú, em que pessoas mal-intencionadas adquirem direitos que podem desestruturar muitas famílias honestas e trair o último desejo do (da) falecido(a) de direcionar a herança para aqueles que mais necessitam e merecem. O Projeto de Lei nº 1792/2007 do Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) veio a reparar este erro. Para isso precisa ser aprovado em assembléia, de preferência o mais rápido possível. Esta petição visa apoiar o PL nº 1792/2007 e exigir a sua aprovação imediata, pois muitas famílias estão sofrendo esta injustiça desde a vigência do novo Código Civil. O Congresso tem o poder de consertar erros legais, basta o nosso apoio.

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  • 25 November 2015100. Alcina Moreirat
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  • 22 August 201599. Marcos Ferreiracorreadas
    sou o inventariante de uma situação semelhante e estamos enfrentando um intenso litigioso com a viúva (2a. conjuge do de cujus) que inclusive apropriou-se de todo o ativo do nosso falecido pai, processo no. 538/2006 da 18. Vara Civil de Curitiba, Paraná.
  • 17 June 201598. Cristiano N
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  • 05 June 201597. Paulo Rtc
    Esta PL evitará atuais e futuros "golpes do baú" contra idosos desavisados
  • 20 April 201596. Mariana Senradeo
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  • 06 February 201595. Denison Deg
     
  • 25 October 201494. Tereza L
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  • 09 October 201493. Raquel Montis
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  • 05 October 201492. Jos Guilhermes
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  • 15 July 201491. Beatriz Ferreiracorradas
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  • 11 July 201490. Juliana V
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  • 11 July 201489. Virginia I
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  • 28 June 201488. Maria Delourdest
     
  • 14 June 201487. Lus Fernandof
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  • 19 May 201486. Cristiane Loler
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  • 22 April 201485. Davi F
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  • 21 February 201484. Carlos Gustavoh
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  • 17 August 201383. Cristiano Fernandesf
    NÃO ao golpe do baú!!!! SIM à festa do Patriuisque!!!!
  • 08 June 201382. Verusca C
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  • 24 May 201381. Alessandra S
    Deve ser respeitado o desejo de quem deixou o testamento e também o regime de casamento escolhido.
  • 11 January 201380. Giovana Reilly
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  • 30 December 201279. Messias Antoniov
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  • 12 September 201278. Joo Batistab
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  • 21 May 201277. Ligia Lindners
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  • 03 March 201276. Raquel Taitsonq
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  • 11 February 201275. Felipe A
     
  • 07 February 201274. Denise Alvesf
    O regime de casamento deve ser respeitado, assim como o testamento, caso exista.

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Myra EwingBy:
Entertainment and MediaIn:
Petition target:
Congresso Nacional

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