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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
A Constituição Federal estabelece, para o servidor público, 70 anos de idade como limite para que permaneça em exercício legal e regular de suas atividades. A lei que regulamenta a aposentadoria compulsória foi promulgada, originariamente, em 1952, por ocasião da aprovação do Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, num contexto em que a expectativa de vida da população era de 50 anos. Passados dez anos do século XXI e quatro décadas do século XX, pesquisas do IBGE revelam que a expectativa de vida hoje é de 80 anos. Diante desse quadro, a permanência da aposentadoria compulsória aos 70 anos constitui um indicador da discrepância existente entre uma legislação previdenciária que vigora em nítido descompasso com o aumento da capacidade física e intelectual do servidor público em exercício.
Paralelamente a essa defasagem, fenômenos de outras naturezas corroboram para a urgência da revisão da lei que regulamenta o limite de idade para afastamento do Primeiramente, as estatísticas demonstram que a manutenção da referida defasagem desequilibra a proporção entre aposentados e trabalhadores ativos, o que permite supor que tal desnível configura um fator negativo no orçamento do sistema previdenciário. Se é fato que a interrupção da contribuição aos 70 anos onera, por longo tempo, os órgãos federais, estaduais e municipais quanto a pagamento de inativos, a passagem da compulsória para 75 anos possibilitaria que uma parcela da população permanecesse contribuindo, por até mais cinco anos, nos mesmos patamares daqueles que se encontram em exercício.
Em segundo lugar, a permanência dessa força de trabalho no serviço público diminuiria o número de servidores que, na plenitude de sua capacidade, migram para a iniciativa privada. Trata-se de uma tendência que vem desfalcando o quadro de servidores cujas experiências e competências resultaram, muitas vezes, de investimentos do Estado, como ocorre com os funcionários que tiveram a oportunidade de fazer cursos gratuitos de pós-graduação em Universidades públicas, ou que obtiveram concessões de afastamento de órgãos do governo, pautadas no retorno que tais qualificações acarretam.
Por fim, a passagem da compulsória de 70 para 75 permitiria que, em até cinco anos, o servidor complementasse o tempo de contribuição mínimo exigido, qual seja, 35 para o homem e 30 para a mulher. É preciso atentar para o fato de não ser rara a ocorrência dos prejuízos sofridos por aqueles que, por circunstâncias as mais diversas de carreira, se veem obrigados a solicitar aposentadoria aos 70 anos, numa situação próxima da totalidade mínima de contribuições exigidas. Esses servidores se submetem a cálculos de proventos proporcionais e ausência de paridade com os ativos, uma distorção grave que poderia ser corrigida por uma proposta de emenda constitucional que estendesse a compulsória para 75 anos.

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