Animais passam fome, abandonados no Jardim São Marcos, em Cubatão-SP, Brasil. sign now

Pelo presente abaixo-assinado, solicitamos à Prefeitura de Cubatão-SP e ao Ministério Público da cidade que seja revisto o descaso para com os animais remanescentes do antigo núcleo habitacional Jardim São Marcos. Os moradores que habitavam este lugar foram removidos para um bairro urbanizado, o Jardim Real, mas proibidos de levar os animais domesticados que tutelavam até então. Neste exato momento, cães e gatos estão abandonados em local inadequado, junto ao pólo industrial da cidade. Além da brusca ruptura dos laços com seus tutores, sofrem também com fome e sede, muitos sobrevivendo por uso de seus instintos mais básicos - segundo uma moradora, alguns ainda não faleceram à míngua pois estão literalmente devorando os mais fracos. Diante deste caos fabricado pelo poder público, todos estão sofrendo, os animais e seus tutores que foram obrigados a abandonar entes queridos que já eram membros da família com anos de convívio. Uma moradora às lágrimas lamentou ter deixado a cadela prenha de apenas sete meses que tutelava. Agora não sabe o que será dela e os filhotes. São muitos animais, vidas sencientes que não podem ser ignoradas deste jeito. É obrigação do Estado salvaguardá-los.

Tal absurdo fere a lei 12.916/08, destacando:

Artigo 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.

Artigo 4° - O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1° - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 2° - Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Artigo 5º - Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.

Artigo 6° - Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

E também à Constituição Federal, art. 225, tratando do meio ambiente, § 1º. VII, sendo incumbência do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade;

É inconstitucional tirar do seu legítimo proprietário qualquer tipo de bem e para a Justiça, o animal é um bem, uma propriedade legítima. Contrariando o art. 5º, XXII, que se trata de cláusula pétrea e portanto não pode ser modificada.

E finalmente, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.591/64 "cada condômino tem o direito de usar e fluir com exclusividade sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas umas às outras as normas de boa vizinhança", e assim, o proprietário poderá ter seus animais em apartamento, tendo-se em vista que o Regimento Interno não poderá ter mais valia do que uma Lei Federal.

Diante disto, fica claro que a Prefeitura de Cubatão incorreu em crime ambiental e inconstitucionalidade. Não apenas em negar que os tutores se responsabilizassem pelos animais, como também em deixá-los em local perigoso, com provável contaminação, à mercê de várias intempéries.

Faz-se necessária a urgente reestruturação do CCZ da cidade para poder atender a casos como este e também que seja revisto o critério para as próximas transferências habitacionais, incluindo os bairros Cota, localizados em área de proteção ambiental.

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Sandra SingletonBy:
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Ministério Público e Prefeitura de Cubatão-SP, Brasil.

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