Abaixo Assinado Meia Passagem no Onibus sign now

Eu, Luciana, venho através desta petição online, mostrar minha solidaliedade a todos os estudantes que assim como eu, não possuem a meia passagem em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Sendo que é um DIREITO que está na constituição brasileira, segue abaixo a lei munipal que não deixa eu mentir e a constituição brasileira também...
"A lei municipal 6.848/95 que institui o passe escolar nos transportes coletivos do município de Belo Horizonte concede 50\% (cinqüenta por cento) da tarifa vigente, aos estudantes das redes de ensino Municipal, Estadual, Federal e Particular."

"O passe livre é direito de todos os estudantes instituído pela Constituição Federal (art. 208, VII) e pela Lei 9.394/1996 (arts. 10, VIII e 11, VI), sendo proibida a instituição de critérios especiais para sua concessão, tais como faixa de renda familiar ou individual, distância da escola ou qualquer outro que implique em discriminação entre categorias de estudantes. § 2.º. A revogação ou modificação dos dispositivos legais citados no parágrafo anterior não implica em revogação ou modificação desta lei. § 3.º. Serão considerados estudantes, para efeito da presente lei, aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, alunos dos cursos de educação de jovens e adultos presenciais, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo MEC. § 4.º. Serão considerados estudantes também aqueles de cursinhos pré-vestibular, populares e alternativos, legalmente cadastrados pela Prefeitura ou pelo Governo do Estado para esses fins."

25 anos de luta é muito tempo, agora peço a todos que possam nos ajudar nessa mobilização pela uma causa que muitos estudantes acabam perdendo aulas por falta de dinheiro, o municipio o qual a passagem aumentou quase 10\%, a passagem mais cara do país.
Essa Luta levará nós, Estudantes à Vitória!!!

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Candace AndersonBy:
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Petition target:
Prefeitura de Belo Horiozonte, Transportes Publicos

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