ABAIXO-ASSINADO CONTRA O ABRANDAMENTO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS sign now

Vocк quer: ESTUPRADOR, SEQЬESTRADOR, TORTURADOR, HOMICIDA QUALIFICADO, TRAFICANTE OU TERRORISTA sendo ressociabilizado atravйs de trabalhos comunitбrios em sua cidade, apуs aplicaзгo da progressividade das penas ou das penas alternativas?







DIGA NГO AO ABRANDAMENTO DA LEI DE CRIME HEDIONDO







O legislador precisa se convencer de que a Lei deve ser a expressгo da vontade do Povo, da vontade Geral. Deve atender аs necessidades e aos anseios da coletividade, do corpo social. Deve saber, ainda, que nгo legisla para si ou para seus pares tгo-somente, e que a Lei deve integrar, harmonicamente, o Sistema a que se destina.







Entristece ver o casuнsmo que se tem feito com o Direito no Brasil, notadamente com o Direito Penal e Processual Penal, hoje а deriva, sem perspectivas e verdadeiramente desorientada, como no caso do crime de homicнdio qualificado que passou a ser considerado hediondo, em decorrкncia da Lei 8.930/94 depois de uma atriz da Globo ter sido vitimada.







O STF jб decidiu como constitucional o cumprimento integral da pena no regime fechado, conforme disposto na Lei 8.072/90 dos Crimes Hediondos, mas o principal argumento do ministro da Justiзa, Mбrcio Thomaz Bastos, ao defender penas mais brandas para crime hediondo, й que a lei nгo cumpriu seu objetivo de reduzir os crimes e o dйficit do sistema carcerбrio й de 100 mil vagas, podendo chegar no caуtico dйficit de 200 ou 250 mil vagas.







A soluзгo, na opiniгo dele, й a mudanзa das leis, com um regime progressivo de penas e maior aplicaзгo de penas alternativas, alйm de que cadeia deve ser reservada para presos fisicamente perigosos e quadrilhas. Para ele a lei nгo distingue o grande traficante do pequeno nem o estupro a menores de 14 anos com ou sem violкncia real.







Й уbvio que o sistema carcerбrio nгo cumpre os objetivos histуricos a ele idealizados, que estб falido e que a sociedade nгo agьenta mais custear os R$ 1.200,00 mкs / preso, enquanto um trabalhador sobrevive com salбrio mнnimo num paнs campeгo mundial em concentraзгo de renda.







Melhor seria mudar o sistema prisional para um sistema que fosse produtivo, auto-sustentado e em localidades hermas, que nгo permitisse visitas intimas, indutos e outras benesses ao invйs de penas progressivas ou alternativas propostas para o abrandamento do rigor da Lei de crimes hediondos.







Ora Sr. Ministro, pregar um debate racional em pleno caos moral e йtico que o paнs se encontra, longe da linguagem ''simplificada e deformante'' dos ''defensores da lei e da ordem'' nгo nos parece um bom sinфnimo para Justiзa.







Abaixo-assinado contra o abrandamento da Lei de Crime Hediondo do



Nъcleo dos defensores da Lei e da Ordem



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