Abaixo Assinado contra a PEC 54/99 sign now

Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituiзгo Federal do Brasil, com o intuito de promover um Estado democrбtico. Dentre os mais de 80 artigos, um consolidou uma antiga reivindicaзгo da classe trabalhadora: a realizaзгo de concurso pъblico para ingressar no quadro de funcionбrios do governo.

Milhхes de brasileiros lutam por uma vaga no serviзo pъblico, tendo em vista as vantagens diante da iniciativa privada. Os chamados concurseiros investem anos em estudos, abdicam de tempo de lazer, sofrem gastos financeiros, fazem cursos preparatуrios e passam por muito estresse.

Alйm da dificuldade de enfrentar a maratona de dedicaзгo, eles tкm que contar ainda com a sorte. Isso porque muitos concursos sгo suspensos, anulados, vбrios aprovados nгo sгo chamados, entre outros problemas habituais. Mas um dos pontos que mais assusta os concurseiros й o nъmero de pessoas terceirizadas nos уrgгos do governo. Esta anormalidade deve-se ao fato de muitos gestores, nгo acatando a exigкncia da Constituiзгo, terem criado mais de um milhгo de empregos temporбrios em todo o paнs.

Para a surpresa de muitos, em outubro de 1999, uma proposta de emenda constitucional foi feita pelo entгo deputado Celso Antonio Giglio (PTB-SP). A PEC 54 dispхe que o pessoal em exercнcio que nгo tenha sido admitido por concurso pъblico, estбvel ou nгo, passe a integrar quadro temporбrio em extinзгo, а medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos, alterando a nova Constituiзгo Federal.

Com outras palavras: mais de 1 milhгo de vagas destinadas aos concurseiros, em todas as esferas de Poder, seriam perdidas para efetivar os terceirizados.

Temendo a aprovaзгo da PEC, a diretora executiva da Associaзгo Nacional de Proteзгo e Apoio aos Concursos (ANPAC), Maria Thereza Sombra, faz um alerta a todos os concurseiros conclamando-os a protestarem. Queria criar uma corrente, assim como tem a Basta de inseguranзa, tem a Basta de pouca vergonha. Os deputados, de uma maneira geral, tкm parentes terceirizados, entгo a medida estб com consenso da oposiзгo e do governo.

A proposta estava parada hб alguns anos, mas em 2006 membros do governo comeзaram a trabalhar a favor dela. Este ano foi aprovada em todas as comissхes e atualmente estб no Plenбrio para entrar em votaзгo. A medida nгo deve ser aprovada agora, visto que hб muitas outras na frente, mas й preciso fazer um trabalho porque a maioria estб favorбvel, conta Thereza, que acha que a aprovaзгo deve acontecer em cerca de dois meses.

A diretora da ANPAC mostra-se apreensiva nгo sу com o que poderia acontecer hoje, mas tambйm com o futuro. A minha preocupaзгo й muito grande, nгo й sу pelo nъmero de terceirizados, й pelo princнpio da coisa. No momento em que vocк abre um precedente destes, pode surgir uma sйrie de outras medidas inconstitucionais. Quem me diz que daqui a pouco nгo vem outra PEC abraзando mais gente?". Caso a medida seja aprovada, a conseqькncia direta seria um longo perнodo de ausкncia de vagas para os concurseiros. Segundo levantamentos feitos pela ANPAC, cerca de 5 milhхes de candidatos se inscrevem anualmente em concursos.

O Tribunal de Contas da Uniгo, responsбvel por apreciar a legalidade dos atos de admissгo de servidores, deu um prazo atй 2010 para o governo substituir todos os terceirizados.

A PEC serб o maior escвndalo. A imprensa nгo ajuda na divulgaзгo contra. Estamos mandando matйria para todo mundo e ninguйm quer publicar., diz a diretora, que tem enfrentado muitas dificuldades para passar a sua mensagem adiante.

Como forma alternativa e objetivando atingir diretamente o pъblico concurseiro, Thereza pediu aos cursos preparatуrios que recolham assinaturas para um abaixo-assinado. Sу que atй o momento nгo teve uma resposta positiva. Eu nгo estou vendo uma reaзгo. Nгo estгo acreditando que pode ser aprovada. Eu estou obtendo informaзхes que isto vai passar.

Quando conseguir um nъmero grande de assinaturas, Maria Thereza vai a Brasнlia com o presidente da ANPAC, Carlos Eduardo Guerra. Vamos procurar o maior nъmero possнvel de deputados e senadores, porque ao ser aprovada na Cвmara a proposta tem que ir para o Senado. Vamos mostrar que й um retrocesso total. E queremos levar o maior nъmero possнvel de assinaturas, por isso que pedi a todos os cursinhos que me ajudem. Eu nгo posso chegar de mгos abanando.
Diante da iminкncia da aprovaзгo da PEC nє 54/99, que efetivarб todos os terceirizados, a Associaзгo Nacional de Proteзгo e Apoio aos Concursos ANPAC vem manifestar-se contrбria ao ato normativo lesivo а democracia, que gerarб imediatamente a extinзгo de quase todos os processos seletivos.
Aprovada a PEC, voltar-se-б ao perнodo ditatorial, no qual imperava a indicaзгo, em detrimento da competкncia ─ verdadeiro retrocesso ─ o que irб gerar um corpo de servidores despreparados.

A ANPAC solicita seu apoio, aderindo ao documento que serб encaminhado аs autoridades administrativas e legislativas competentes.

ANPAC: Rua Senador Dantas, 75 Grupo 602 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.
CEP: 20031-91 Telefax: (21) 2262-9562
E-mail: [email protected]

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