75 ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA sign now

Os assinantes desta petição vêm requerer aos representantes do Legislativo que votem a favor da emenda constitucional que passa de 70 para 75 anos a idade limite da aposentadoria compulsória para servidores públicos. É através dessa mudança que serão corrigidos os prejuízos praticados contra aqueles que, embora dispostos a permanecerem na ativa por até mais cinco anos, são obrigados a se afastar do mundo do trabalho em plena capacidade física e intelectual de suas funções. Além disso, não são raros os casos em que a compulsória aos 70 anos acarreta formas precárias de aposentadoria, com redução de proventos pelas regras da proporcionalidade, perda dos benefícios previstos para os aposentados regulares e ausência de paridade com os ativos. Somente com a passagem da compulsória para 75 anos, será possível instaurar uma situação alternativa, pela qual servidores públicos, por direito de escolha, podem permanecer contribuindo para a Previdência social nos mesmos patamares daqueles que se encontram em exercício. Com isso, estarão inclusive concorrendo para que se reduza o deficit da previdência, em virtude do fator longevidade que faz crescer, cada vez mais, a diferença entre servidores ativos e inativos.
____________________________
AO CONGRESSO NACIONAL
75 ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
A Constituição Federal estabelece 70 anos de idade como limite para que o servidor público permaneça em exercício legal e regular de suas atividades. A lei que regulamenta a aposentadoria compulsória no Brasil foi promulgada, originariamente, em 1952, por ocasião da aprovação do Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Nessa época, a expectativa de vida da população era de 50 anos. Passados dez anos do século XXI e quatro décadas do século XX, pesquisas do IBGE revelam que a expectativa de vida hoje é de 80 anos. Diante dessa situação, a permanência da idade de 70 anos para a compulsória é um indicador do nítido atraso da legislação em vigor, tendo em vista, inclusive, o aumento da capacidade física e intelectual do servidor público em exercício. Outras ocorrências de diversas naturezas contribuem para que seja feita uma revisão da lei que regulamenta o limite de idade referente ao afastamento do servidor público.
Primeiramente, as estatísticas demonstram que a manutenção da atual lei desequilibra a proporção entre aposentados e trabalhadores ativos, o que permite deduzir que esse desnível constitui um fator negativo no orçamento do sistema previdenciário. Sabe-se que a interrupção da contribuição dos servidores aos 70 anos onera, por longo tempo, os órgãos federais, estaduais e municipais quanto ao pagamento de inativos. Em contrapartida, a passagem da compulsória para 75 anos permitiria que uma parcela da população, caso desejasse, permanecesse contribuindo, por até mais cinco anos, nos mesmos patamares de suas situações em exercício.
Em segundo lugar, a permanência dessa força de trabalho no serviço público diminuiria o número de servidores que, na plenitude de sua capacidade, migram para a iniciativa privada. Trata-se de uma tendência que vem desfalcando o quadro de servidores cujas experiências e competências resultaram, muitas vezes, de investimentos do Estado, como ocorre com os funcionários que tiveram a oportunidade de fazer cursos gratuitos de pós-graduação em Universidades públicas, ou que obtiveram concessões de afastamento de órgãos do governo, objetivando obter retorno que tais qualificações acarretam.
Por fim, a passagem da compulsória de 70 para 75 permitiria que, em até cinco anos, o servidor complementasse o tempo de contribuição mínimo exigido, qual seja, 35 para o homem e 30 para a mulher. Não se pode esquecer dos prejuízos sofridos por aqueles que, em virtude das circunstâncias de carreira as mais diversas, se veem obrigados a solicitar aposentadoria aos 70 anos, numa situação próxima da totalidade mínima de contribuições exigidas. Esses servidores se submetem a cálculos de proventos proporcionais e ausência de paridade com os ativos, uma distorção grave que poderia ser corrigida por uma proposta de emenda constitucional que estendesse a compulsória para 75 anos.

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in, otherwise register an account for free then sign the petition filling the fields below.
Email and the password will be your account data, you will be able to sign other petitions after logging in.

Privacy in the search engines? You can use a nickname:

Attention, the email address you supply must be valid in order to validate the signature, otherwise it will be deleted.

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Shoutbox

Who signed this petition saw these petitions too:

Sign The Petition

Sign with Facebook
OR

If you already have an account please sign in

Comment

I confirm registration and I agree to Usage and Limitations of Services

I confirm that I have read the Privacy Policy

I agree to the Personal Data Processing

Goal
100 / 1000

Latest Signatures

browse all the signatures

Information

Karla HollandBy:
FoodIn:
Petition target:
Congresso Nacional

Tags

No tags

Share

Invite friends from your address book

Embed Codes

direct link

link for html

link for forum without title

link for forum with title

Widgets